PEC 3/2020 | Competência Privativa da União para Legislar sobre Defesa Cibernética | CCJ: Aprovada

março 13, 2024
Rosangela Caetano
Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
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Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 3/2020 (estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética), nos termos do parecer apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (REP/RS).

A matéria segue para análise do Plenário do Senado. Caso aprovada, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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