PEC 3/2020 | Competência Privativa da União para Legislar sobre Defesa Cibernética | CCJ: Aprovada
Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 3/2020 (estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética), nos termos do parecer apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (REP/RS).
A matéria segue para análise do Plenário do Senado. Caso aprovada, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR