skip to Main Content

PEC 3/2020 | Competência Privativa da União para Legislar sobre Defesa Cibernética | CCJ: Aprovada

Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 3/2020 (estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética), nos termos do parecer apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (REP/RS).

A matéria segue para análise do Plenário do Senado. Caso aprovada, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top