Destacamos a publicação no Diário Oficial da União do Decreto n° 12.853, de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) foi designado relator do PL 278/2026 (institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA).

O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou parecer favorável, com substitutivo ao PL 1051/2025 na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria MTE Nº 104, de 29 de janeiro de 2026, que altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

Destacamos no Diário Oficial da União, a Portaria MPS Nº 135, de 26 de janeiro de 2026 do Ministério da Previdência Social que institui o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial.

Destacamos que o PL 4066/2025 e o PL 5700/2025 foi apensado ao projeto principal PL 3050/2020 (Herança Digital), no âmbito da Mesa Diretora.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026 do Conselho Diretor da ANPD que reconhece a União Europeia como organismo internacional.

A Receita Federal do Brasil apresentou, no formato de perguntas e respostas, documento com esclarecimentos sobre a Lei Complementar nº 224/2025.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI), da Portaria SGD/MGI Nº 473, DE 20 de janeiro de 2026, que altera o anexo da Portaria SGD/MGI nº 6.618/2024.