PL 1051/2025 – Criação do Comitê de Triagem para Investimentos Estrangeiros (CTIE) | CDE: Apresentado substitutivo

O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou parecer favorável, com substitutivo ao PL 1051/2025 (Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), tendo ainda sido aberto o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – que deve se estender até 03 de março.

A matéria aguarda a apresentação de eventuais emendas para sua inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.

O SUBSTITUTIVO

Em seu substitutivo, o relator incluiu a mineração estratégica no rol das atividades sujeitas à notificação obrigatória no âmbito dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) que resultem na aquisição de participação societária, controle ou influência significativa em empresas brasileiras atuantes nesse setor. Também promoveu atualização destinada a adequar as competências, originalmente propostas pelo autor, à atual estrutura ministerial do Governo Federal, incluindo, para tanto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O PROJETO 

 De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSD/PR), o projeto cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil (CTIE), com a finalidade de avaliar, e quando necessário, restringir, condicionar ou vetar investimentos estrangeiros que possam afetar a segurança nacional, a ordem pública ou setores estratégicos da economia brasileira.

A proposta define critérios objetivos para o que é considerado investimento estrangeiro direto (IED), incluindo participações iguais ou superiores a 10% no capital social de empresas brasileiras, ou quaisquer investimentos que permitam influência significativa na gestão dessas empresas.

O CTIE será composto por representantes de diversos ministérios – como Economia, Defesa, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Saúde, Minas e Energia –, além de representantes do Congresso Nacional – presidentes das Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado – e da sociedade civil, sendo dois representantes com notório conhecimento nas áreas de investimento e segurança nacional, indicados pelo Poder Executivo e Legislativo.

Entre os destaques do projeto:

• Define o que se entende por investimento estrangeiro direto (IED) e por investidor estrangeiro, incluindo estruturas indiretas de controle e influência;
• Estabelece notificação obrigatória para investimentos em setores sensíveis, como defesa e segurança, energia, telecomunicações, transportes, recursos naturais, tecnologia da informação e comunicações, infraestrutura crítica, saúde e biotecnologia, processamento e armazenamento de dados sensíveis, inteligência artificial e robótica, espaço e satélites, indústria nuclear, mídia e comunicações, investimentos que envolvam projetos ou programas de interesse nacional e aquisição ou arrendamento de terras e imóveis rurais; e
• Prevê notificação voluntária para todos aqueles IED em outros setores que possam afetar a segurança nacional, ordem pública ou soberania nacional, incluindo aqueles realizados por entidades estatais estrangeiras.

TRAMITAÇÃO

Após análise da CDE, a proposta segue para a apreciação das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, sem previsão de votação no Plenário. Caso aprovada, a matéria segue para deliberação do Senado – salvo recurso interposto para apreciação anterior pelo Plenário da Câmara.

Segue em anexo o substitutivo.