Consultas Públicas | ABNT e MDIC

• Objetiva receber contribuições para revisão da Instrução Normativa DREI n° 81/2020 que dispõe sobre registro público de empresas.

• O objetivo da minuta é a simplificação do regramento sobre o registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa que acabam variando entre um estado e outro. Outros pontos, são as medidas de desburocratização, a padronização dos procedimentos de arquivamentos de atos de empresários e sociedade empresarial.

• As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de setembro, através dos links interativos disponíveis na página da consulta ou para o e-mail drei@economia.gov.br.

• Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

• Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

1. a aprovação do texto como apresentado;
2. a aprovação do texto com sugestões; ou
3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

• Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

             ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital

o    Projeto O ABNT NBR ISO/IEC 27035 no âmbito de ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação — Gestão de incidentes de segurança da informação – Parte 1: Princípios e processo aberto a contribuição até o dia 02/10/2023.

• Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

• Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
• Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
• Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 26 de setembro.

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens interesse da indústria de TIC:

• • Módulo servidor Proliant com processador Intel Xeonsilver 4208;
  • Fonte de alimentação de saída dupla IDX;
  • Placa responsável pelo pré-processamento de dados; e
  • Módulo Laser de banda ultra estreita (UNL).