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Consultas Públicas | ABNT e MDIC

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • MDIC – Registros público de empresas;
  • ABNT – ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital; e
  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Chamamento Público n° 1 (link)
MDIC | Registro público de empresas

  • O objetivo da minuta é a simplificação do regramento sobre o registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa que acabam variando entre um estado e outro. Outros pontos, são as medidas de desburocratização, a padronização dos procedimentos de arquivamentos de atos de empresários e sociedade empresarial.

  • As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de setembro, através dos links interativos disponíveis na página da consulta ou para o e-mail drei@economia.gov.br.
Consulta Nacional ABNT ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital
  • Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

  • Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

  1. aprovação do texto como apresentado;
  2. aprovação do texto com sugestões; ou
  3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

  • Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

 

             ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital

o    Projeto O ABNT NBR ISO/IEC 27035 no âmbito de ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação — Gestão de incidentes de segurança da informação – Parte 1: Princípios e processo aberto a contribuição até o dia 02/10/2023.

  • Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

  • Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
  • Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
  • Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

Consulta Pública nº 33 (link)

MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 26 de setembro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens interesse da indústria de TIC:

    • Módulo servidor Proliant com processador Intel Xeonsilver 4208;
    • Fonte de alimentação de saída dupla IDX;
    • Placa responsável pelo pré-processamento de dados; e
    • Módulo Laser de banda ultra estreita (UNL).

 

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

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Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
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