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Consultas Públicas | FINEP – Seleção de soluções de IA para o poder público e MDIC – Importação por exame de similaridade

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • FINEP/MCTI – Seleção de soluções de IA para o poder público;
  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Chamada Pública n° 1 (link)
FINEP/MCTI | Seleção de soluções de IA para o poder público
  • Objetiva apoiar projetos de soluções baseadas em inteligência artificial para o setor público.

  • O Edital tem como objetivo conceder recursos para apoiar startups em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) para  o desenvolvimento de soluções de IA para  10 desafios tecnológicos para atender à necessidade das seguintes  entidades públicas, sendo elas:

    • Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPOA);
    • Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI);
    • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
    • Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);
    • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e
    • Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

  • Assim, serão repassados até R$ 36 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicos (FNDCT), em operações não reembolsáveis, distribuídos entre os 10 desafios tecnológicos, conforme a tabela abaixo:
EPP Desafios Tecnológicos Recursos
HCPOA Solução de IA para analisar exames de raio-x de tórax Até R$ 3.600.000,00
Solução de IA para auxiliar a indicação de órteses, próteses e materiais especiais Até R$ 4.200.000,00
ITI Solução de IA para identificar possíveis fraudadores na

cadeia de certificados

Até R$ 4.200.000,00
Solução de IA para prevenir fraudes por meio do comparativo de biometrias Até R$ 3.600.000,00
MAPA Solução de IA para atestar conformidade de operações aeroagrícolas Até R$ 3.600.000,00
Solução de IA para sistema de chat inteligente Até R$ 1.900.000,00
MPA Solução de IA para acelerar a certificação de produtos pesqueiros Até R$ 4.200.000,00
RFB Solução de IA para detectar erros de classificação e quantidades de mercadorias no despacho aduaneiro com base em imagens de raios-X Até R$ 4.200.000,00
PREVIC Solução de IA para identificar operações atípicas nos investimentos dos fundos de pensão Até R$ 2.900.000,00
Solução de IA para estimar riscos de insolvência dos fundos de pensão Até R$ 3.600.000,00

  • O edital também estabelece que propostas deverão contemplar um único desafio tecnológico, onde uma empresa só poderá integrar duas propostas, desde que em Desafios Tecnológicos distintos e ter somente um projeto contratado, seja como proponente ou como coexecutora, observando os seguintes dispostos, no caso de aprovação de mais de uma proposta:

    • Será contratada aquele referente ao Desafio Tecnológico em que não haja outra proposta aprovada; e
    • Caso exista outras propostas aprovadas em ambos os Desafios Tecnológicos, será contratada a proposta que tenha obtido a maior nota.

  • Vale destacar que não são elegíveis como proponente ou coexecutora(s), para fins desta seleção: i) Pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa (associação, fundação, cooperativa); ii) Empresários individuais; e iii) Microempreendedor individual.

Consulta Pública nº 30 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 5 de setembro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Servidor em rack Dell; e
    • Roteador de sinais de vídeo e áudio.

Consulta Pública nº 32 (link)

MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 19 de setembro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Fonte de alimentação programável de corrente contínua;
    • Unidade de posicionamento, composta por unidade processadora e unidade de potência de 1000 W.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

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Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
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