Sanções ANPD | CDE promove audiência para debater as sanções por vazamentos de dados

Na terça-feira (15), foi realizada audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) para debater as sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais — matéria objeto do PL 3420/2019 (alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados).

Estiveram presentes na audiência, presidida pelo deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); da ANPD; do CNPD; da BRASSCOM; do Data Privacy; além de especialista em direito digital.

Na ocasião os convidados reforçaram a necessidade do fortalecimento da cultura de proteção de dados, bem como o esforço em torno de medidas educativas com essa finalidade. Além disso, a maioria argumentou a favor da cautela sobre possíveis mudanças na LGPD, em virtude de ser uma legislação recente e amplamente debatida.

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Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR