Nova Lei de Licitações | CDE discute a política e possíveis melhorias
Foi realizada nesta terça (22), audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados para tratar da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) e seus impactos.
O evento foi liderado pelo deputado Félix Mendonça (PDT/BA), que preside a CDE, e contou com a participação de representantes do MGISP; do MDIC, assim como da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); da Universidade de Brasília (UnB); do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão (IDP).
Destaca-se dos pontos tratados a convergência em torno da não postergação da aplicação integral da nova Lei, considerada como mais favorável ao desenvolvimento econômico e à operação da máquina pública.
Foram pontuadas ainda possibilidades de melhorias, que passam, entre outros, por estabelecer como padrão o uso da arbitragem, ou a criação de comitês de solução de conflitos e a retirada da obrigatoriedade de realização da disputa pelo modo aberto para licitações por menor preço.
A CNM, embora tenha atuado pela prorrogação, entende que a aplicação da Lei 14.133/2021 é oportuna, e pode ser melhorada para considerar a capacidade limitada dos municípios pequenos de adotarem mecanismos de governança e de gestão de riscos; e a baixa ou ausência de integração dos sistemas eletrônicos de contratação com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), entre outros.
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Atenciosamente,
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR