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Consultas Públicas | ANATEL, SERPRO e ABNT

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • ANATEL – Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Produtos de Telecom;
  • ANATEL – Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT 2024-2029);
  • ANATEL – Requisitos para certificação de “telas interativas para uso educacional”;
  • SERPRO – Seleção de empresa para parceria em Solução de Comunicação (SaaS); e
  • ABNT – ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação.
Consulta Pública nº 13 (link)
ANATEL | Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade de Produtos de Telecom
  • Objetiva receber contribuições para o aprimoramento de proposta de revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

  • A revisão do Regulamento aborda 4 temas:

  • alteração na parte de sanções;
  • flexibilização das regras vigentes de homologação por terceiros;
  • remoção da exigência de selagem do produto antes da sua entrada no país; e
  • regras de homologação de produtos recondicionados ou reformados.

  • Na parte de sanções, busca-se um maior detalhamento das condutas passíveis de sancionamento (incisos I a XII do caput do art. 83). A proposta prevê que algumas destas condutas abrangeriam, além da compra e venda do produto, outros atos necessários para a consecução dos fins almejados com a prática da atividade de comercialização, tais como a aquisição e a estocagem, a precificação, a oferta e a apresentação aos consumidores, a publicidade nos veículos de comunicação e o fornecimento de orçamento prévio (§ 1º).

  • A proposta prevê também que o vendedor e a plataforma intermediadora de comércio eletrônico (marketplace) são responsáveis pela prática de algumas dessas condutas mencionadas ao ofertarem o produto irregular na internet (§ 2º).

  • Em relação às regras de homologação por terceiros, está prevista a flexibilização das regras vigentes por meio da revogação do § 2º do art. 20, o que ampliaria a quantidade de modelos de equipamentos legitimados à homologação para comercialização. Como desvantagem, foi apontado o risco de desatendimento dos direitos consumeristas quando a solicitação de homologação fosse realizada por terceiro. No entanto, entende-se que todos os agentes envolvidos no processo de distribuição ou fabricação de produtos em território nacional estão submetidos à legislação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

  • O novo regulamento prevê a remoção da exigência de selagem do produto antes da sua entrada no país, ou seja, revogando a regra do parágrafo único do art. 63 do Regulamento. A proposta, além de alinhamento com as práticas internacionais, flexibiliza o processo de selagem dos produtos, auxiliando o processo fabril de empresas de atuação global.

  • A nova norma também prevê que as regras de homologação de produtos recondicionados ou reformados podem ser manejadas por instrumento técnico, já que as condições a serem determinadas são parâmetros de atendimento às regras ordinárias de homologação (ou seja, de cunho técnico e operacional), bastando para tanto que no próprio procedimento operacional seja previsto que tais parâmetros possam ser utilizados para produtos recondicionados ou reformados.

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 15 de abril através do sistema Participa Anatel, disponível aquiConsulta Pública nº 13, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.
Consulta Pública nº 12 (link)
ANATEL | Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT 2024-2029)
  • Objetiva receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT 2024-2029).

  • PERT é a principal referência da agência para todas as determinações, incentivos e sugestões relacionadas à infraestrutura e cobertura, e foi concebido com o objetivo de ampliar o acesso à banda larga no Brasil, por meio da coordenação de esforços e investimentos entre os setores público e privado.

  • O Plano apresenta o diagnóstico geral da infraestrutura de telecomunicações do país, com especial enfoque para as deficiências estruturais nas redes de transporte e de acesso que suportam a oferta dos serviços de banda larga.

  • A revisão quinquenal do PERT, em consulta, incorpora importantes alterações havidas no contexto regulatório nacional, em decorrência do Leilão de 5G, do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V), de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e de Obrigações de Fazer (OdF) mais recentes.

  • Parte da atualização se deve ao contexto a partir do Leilão de 5G, que tem metas de conexão com fibra óptica, até 2026, para regiões ribeirinhas amazônicas, além de 530 sedes municipais que ainda não dispõem dessa infraestrutura. Até 2030, a cobertura com redes móveis em tecnologia 5G deverá alcançar todos os municípios brasileiros.

  • Além disso, obrigações previstas em Termos de Ajustamento de Conduta, em obrigações de fazer e no plano geral de metas de universalização preveem redes de fibra ótica e tecnologia móvel de quarta geração (4G) ou superior a muitos outros municípios e localidades não cobertas pelas obrigações oriundas do Leilão de 5G.

  • A partir desse panorama, foram acrescentados ao PERT 8 novos eixos voltados à conectividade significativa, tais como:

  • Conectividade Educacional;
  • Telessaúde em Unidades Básicas;
  • Desenvolvimento Rural Conectado;
  • Turismo e Conectividade;
  • Pesquisa Agropecuária Digitalizada;
  • Fortalecimento de Redes Comunitárias;
  • Infraestruturas subterrâneas para comunicação móvel; e
  • Indicadores Estratégicos.

  • Além desses pontos específicos, o PERT estabelece como prioritárias as seguintes medidas:

  • Melhoria da qualidade da cobertura móvel em cidades com baixo IDH;
  • Ampliação das redes 4G e 5G; ampliação do sinal em rodovias;
  • Expansão das redes de transporte com a melhoria da capacidade dos backbones, da interconexão regional e internacional, transporte rural e suporte às novas gerações da telefonia móvel;
  • Expansão das redes de acesso com ampliação das redes de fibra; e
  • Modernização das redes legadas e ampliação em áreas urbanas com baixa cobertura.

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 29 de abril através do sistema Participa Anatel, disponível aquiConsulta Pública nº 12, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.
Consulta Pública nº 9 (link)
ANATEL | Requisitos para certificação de telas interativas para uso educacional
  • Objetiva receber contribuições para o aprimoramento de proposta que estabelece os requisitos técnicos mínimos para avaliação da conformidade de equipamentos classificados como tela interativa para uso educacional.

  • Não se enquadram, nesta classificação, computadores pessoaistabletsprojetores ou televisores com moldura digitalizadora de forma separada.

  • A proposta altera a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, para incluir dentro da família de produtos “Equipamentos de RF (exceto radiodifusão)” o tipo de produto “Tela interativa para uso educacional”, com a modalidade de avaliação da conformidade “Certificação” e modelo de avaliação da conformidade “Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 2 anos”.

  • Estes requisitos se aplicam ao produto do tipo tela interativa para uso educacional, para instalação em salas de aula, caracterizado como equipamento com tela sensível ao toque do dedo, conexão sem fio à internet; com sistema operacional contendo aplicativos multidisciplinares, tecnológicos e de acessibilidade, e que permita a instalação de aplicativos externos.

  • O equipamento deve ser composto por peça única sem periféricos, sem cabos para interligação de seus módulos internos, em invólucro com apenas uma fonte de alimentação elétrica, ponto único de alimentação elétrica, com botão físico único de ligar/desligar que inicia os sistemas operacionais em conjunto com o hardware.

  • Além dos requisitos diretamente referenciados na minuta, o produto deverá apresentar conformidade aos demais requisitos técnicos especificados pela Anatel aplicáveis às suas interfaces de comunicação ou funcionalidades.

  • Ademais, a proposta em consulta traz os seguintes requisitos técnicos para avaliação da conformidade desses produtos:

»         Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica

»         Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética

»         Requisitos para as Interfaces de Comunicação:

  • Interfaces para conexão sem fio à internet do tipo Wi-Fi;
  • Interfaces para comunicação de dados do tipo Bluetooth; e
  • Interfaces com o Serviço Móvel Pessoal (telefonia e dados móveis).

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 5 de maio através do sistema Participa Anatel, disponível aquiConsulta Pública nº 9, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.
Chamamento Público nº 101 (link)
SERPRO | Seleção de empresa para parceria em Solução de Comunicação (SaaS)
  • Objetiva selecionar pessoa jurídica de direito privado para, em parceria com o Serpro, cooperar na criação de uma solução de Software as a Service (SaaS) de Comunicação Integrada.

  • A atuação em parceria se dará pela estruturação do atendimento, através dos canais de comunicação utilizados pela comunidade, ofertando a facilidade na interação com a instituição pública. Propondo assim, uma experiência de atendimento ao cliente mais eficiente e adaptável, utilizando os benefícios da automação e interação humana.

  • A solução SaaS de Comunicação seguirá as seguintes fases estratégicas, abordando distintos aspectos técnicos, sendo eles:

    • Diagnóstico;
    • Implantação;
    • Operação e Suporte Técnico;
    • Consultoria;
    • Treinamento e Capacitação.

  • As empresas qualificadas serão classificadas conforme a pontuação atingida nos requisitos determinados no Edital.

Consulta Nacional ABNT
ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação
  • Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

  • Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

  1. aprovação do texto como apresentado;
  2. aprovação do texto com sugestões; ou
  3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

  • Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação

  • Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

  • Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
  • Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
  • Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
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