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Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024)

Informamos que se encontra aberta a seguinte consulta pública de possível interesse:

  • ANATEL – Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e do novo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon).
Consulta Pública nº 10 (link)
ANATEL | Revisão do PDFF e do novo ReCon
  • Objetiva receber contribuições para a atualização do Plano de AtribuiçãoDestinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) 2023-2024, e consolidação e inclusão de normas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon).

ð Entre outros, revoga as Resoluções n° 711/2019 e n° 742/2021, que tratam do uso da faixa de 3,5 GHz – licenciado para uso em redes 5G.

  • PDFF sintetiza as atribuições e destinações de faixas de frequências, indicando as possibilidades de uso de uma determinada faixa de frequências associadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações correspondentes. Já o ReCon, visa consolidar os aspectos técnicos de importância estratégica ou político-regulatória de cada faixa de frequências.
  • As novas regras trarão formas de uso e compartilhamento de espectro, a partir dos novos entendimentos previstos em lei, assim como, das regras de preço público de uso das radiofrequências.
  • O PDFF, em consulta, atualiza a lista de faixas utilizadas ou disponíveis no Brasil, assim como, a lista de frequências que podem ser utilizadas por equipamentos de radiação restrita (como o WiFi).
  • Revoga o PDFF anterior, que, entre outras mudanças, estabeleceu que os sistemas de TV e RTV, em tecnologia analógica, autorizados após 31 de dezembro de 2023, não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção e não têm direito à prorrogação.
  • O texto mantém as destinações ao SCM, SMP e STFC nas subfaixas de radiofrequências de 2.390 a 2.400 MHz, 3.700 a 3.800 MHz e 27,5 a 27,9 GHz, que são utilizadas pelo Serviço Limitado Privado (SLP), sem exclusividade.
  • Incorpora, também, a decisão da WRC-23 de permitir que estações de telefonia móvel em plataformas de alta altitude (HIBS) utilizem a frequência de 2,5 GHz, sem prioridade.
  • Além disso, traz a mudança de proposta do Brasil em relação à faixa de 6 GHz, abrindo a possibilidade de revisão de destinação da parte alta da faixa (6 425-7 125 MHz) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP).
  • As regras de precificação previstas no novo regulamento já terão em conta as prorrogações múltiplas previstas na nova legislação e as possibilidades de cessão parcialmente ou total, do uso da faixa de frequência, sem transferir necessariamente a titularidade da autorização ou concessão.
  • A consulta visa adequar as atribuições dos serviços de radiocomunicação no país e refletir os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela Brasil e incorporados no ordenamento jurídico nacional.
  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 11 de abril através do sistema Participa Anatel, disponível aquiConsulta Pública nº 10, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

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