A deputada Fernanda Melchiona (PSOL/RS) apresentou o PL 5330/2026, que altera as Leis nº 12.965/2014, nº 13.709/2018 (LGPD) e nº 15.211/2025.

Os deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte (PP/PE) apresentaram o PL 5316/2026, que altera a Lei nº 15.211/2025 para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

A deputada Flávia Morais (MDB/GO) foi designada relatora do PL 2782/2026, no âmbito da Comissão de Saúde, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, das Portarias CITDIGITAL n° 22/2026 e 25/2026, que alteram a composição dos membros da Câmara Técnica de Economia Digital e da Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução Condel/SUDENE nº 198, de 14 de agosto de 2026 e da Resolução Condel/SUDENE nº 199, de 14 de agosto de 2026, que estabelecem, respectivamente diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, para o exercício de 2027.

Foi publicado no Diário Oficial da União do Acórdão Anatel nº 236/2026 e da Resolução Anatel nº 791/2026, que aprovaram o novo Regimento Interno da Anatel.

Foi publicada a Resolução Gecex nº 954, de 2 de setembro de 2026, que altera a Resolução Gecex nº 781/2025 para incluir novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União da Resolução CIT n° 42, de 2 de setembro de 2026, que dispõe sobre a utilização do diagnóstico periódico de conectividade das unidades públicas de atendimento do Sistema Único de Assistência Social.

A ANPD abriu a Consulta Pública n° 1/2026 sobre a revisão do Regulamento de Fiscalização.