Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução CG-Fust nº 13, de 15 de julho de 2026, que aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para o exercício de 2027.

Destacamos que o PL 2782/2026 foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação.

Nesta sexta (17), o PL 3066/2025 foi recebido pela Presidência da República para análise de sanção ou veto da matéria até o dia 06 de agosto.

O deputado Danilo Forte (PP/CE) foi designado relator do PL 490/2026 no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME).

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou a SUG 3/2026, seguindo o parecerdo relator, senador Jaime Bagattoli (PL/RO), nos termos do PLP 203/2026.

Destacamos a publicação, na edição extra do Diário Oficial da União, da Resolução CONAMA nº 516, de 8 de julho de 2026 que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional.

A Anatel lançou, a Tomada de Subsídios n° 6, com o objetivo de reunir informações que subsidiem a reavaliação da regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações diante das possibilidades de uso da IA ao longo de toda a cadeia de valor da prestação dos serviços.

A deputada Julia Zanatta (PL/SC) foi designada relatora do PL 3205/2025, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Retificando a informação anteriormente enviada a respeito da Portaria Interministerial MF/MPO nº 72 de 6 de julho de 2026, esclarecemos que, embora alguns dispositivos da Portaria façam referência à regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 de forma ampla, as competências atribuídas ao Grupo de Trabalho Interministerial concentram-se, em sua essência, na regulamentação das disposições introduzidas por essa lei no art. 14-A da Lei Complementar nº 101/2000.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher debateu nesta o projeto que tipifica a misoginia como crime de preconceito (PL 896/2023).