PL 4874/2026 – Regula a destinação de investimento para instituições de pesquisa na Amazônia | CCT: Apresentado parecer
O senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou parecer pela aprovação do PL 4874/2026 (Regula a destinação de investimento para instituições de pesquisa na Amazônia) no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).
A matéria consta da pauta de reunião deliberativa da Comissão prevista para esta quarta (02).
O PARECER O relator fundamenta o voto favorável no entendimento de que a proposta não amplia os benefícios fiscais ou creditícios já existentes, mas apenas altera a distribuição geográfica de parte das contrapartidas privadas exigidas das empresas beneficiárias. Segundo o parecer, a mudança direciona parcela desses recursos a regiões ainda desassistidas, preservando a lógica da política de incentivo e aproximando sua execução do princípio constitucional de redução das desigualdades regionais.
O PROJETO
De autoria do senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), o texto altera a Lei da Informática e a Lei 8.387/1991 (Lei de TICs da Zona Franca de Manaus), para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
O projeto estabelece que no mínimo 15% do percentual de investimento exigido legalmente deverá ser obrigatoriamente aplicado em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e em instituições de pesquisa ou de ensino mantidas pelo poder público.
Para mais, determina que essas instituições devem ter sede ou estabelecimento principal nos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas, excetuando-se expressamente a região metropolitana de Manaus.
PRÓXIMOS PASSOS
Após análise da CCT, a matéria segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Caso aprovado por ambas, será enviado para deliberação da Câmara dos Deputados – salvo interposição de recurso para levá-lo para votação anterior no Plenário do Senado.
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Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR