Foi publicada, a Portaria RFB n° 319, de 11 de maio de 2023, que trata sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Destacamos que a ANPD publicou, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 1/2023, que divulga o agendamento para o dia 23 de maio de 2023, em modalidade virtual, de oitiva que visa colher participação da sociedade civil quanto à minuta de resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, objeto da Consulta Pública nº 1/2023.