Foi publicada a Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023, oriunda da MPV 1.139/2022 —, que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe.

O STF promoveu, um seminário para explorar o potencial da inteligência artificial como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável e de otimização de processos de trabalho.

Encontra-se aberta, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Consulta Pública para o aprimoramento de minuta de portaria normativa que regulamenta o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

Encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse, MDIC – Atualização do arcabouço legal sobre avaliações de interesse público em defesa comercial.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta (12), audiência pública para debater as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A deputada Alessandra Haber (MDB-PA) foi designada relatora do PDL 929/21 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Encontra-se aberta a consulta pública de possível interesse, ANATEL – Regulamento de deveres dos usuários.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria SECEX nº 240, que altera a Portaria SECEX nº 19, para dispor sobre os documentos de Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque) e Seguro de Crédito à Exportação - Defesa e Garantias (Pré-Embarque).