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Consultas Públicas | MGISP – PLS das contratações públicas e MDIC – Importação por exame de similaridade

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consulta pública de possível interesse:

  • MGISP – Minuta do Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) das contratações públicas; e
  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.

Consulta Pública (link)
MGISP | Minuta do Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS)
  • Objetiva coletar dados e informações para aprimorar minuta do Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), que estabelece o modelo de referência para a elaboração e implementação das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  • O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um dos instrumentos de governança instituídos pela Portaria Seges/ME nº 8.678/2021, e tem a função de assegurar os objetivos das contratações públicas, ao estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

O processo licitatório tem por objetivos:

  • assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
  • assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e
  • incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

  • O material visa orientar desde os preparativos iniciais até a elaboração propriamente dita do plano, abrangendo o diagnóstico do órgão ou entidade, a elaboração do plano de ação com a definição de objetivos, ações, metas e indicadores relacionados às contratações, prazos de execução e responsáveis, bem como sua execução, monitoramento e avaliação.

  • O PLS objetiva estabelecer novos paradigmas para gestão interna das contratações públicas e fomentador negócios de impacto e inovação sob a lógica de padrões de consumo e produção mais responsáveis.

  • O Caderno está organizado em 4 partes, sendo:

  • Parte 1, de caráter principiológico, possui o intuito de apresentar as bases normativa e conceitual do tema, alinhando conceitos, objetivos, diretrizes e o conteúdo do PLS;
  • Parte 2, que tem o objetivo de expor o percurso metodológico de elaboração e revisão dos PLS, composto por 4 fases: (i) preparação; (ii) elaboração/revisão; (iii) execução e (iv) avaliação. Essas fases buscam fornecer uma compreensão das principais problemáticas e potencialidades existentes, retratando o estado da logística atual do órgão ou entidade e associando-o à “visão de futuro” almejada. Inclui a proposição de estratégias, sua correlação aos eixos temáticos e a definição de um plano de metas e ações que deverá ser implementado e monitorado continuamente para eventual correção das medidas em andamento;
  • Parte 3, em que se desenvolve a apresentação teórica dos temas do PLS, além de sugestões de ações passíveis de aplicação – mas que devem ser consideradas dentro da perspectiva de cada órgão e entidade. São informações cujo conhecimento prévio é importante para a correta elaboração do PLS. Nesse sentido, a parte III serve de subsídio para a fase de elaboração, ao trazer exemplos que ajudarão na compreensão prática dos temas; e
  • Parte 4, que apresenta diretrizes metodológicas para auxiliar as instituições na aferição dos denominados “custos indiretos” que poderão ser considerados para definição do menor dispêndio para Administração.

  • As contribuições deverão ser enviadas até o dia 1° de junho, por meio de formulário eletrônico disponível na página da consulta. Duvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail cgnor.seges@economia.gov.br.
Consulta Pública nº 17 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 6 de junho.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Servidor em rack de 2U; e
    • Roteador Cisco ASR1006.
Consulta Pública nº 18 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 13 de junho.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Conversor estático, retificador, de cristal (semicondutor);
    • Multiplexador, módulo ROADM, Cisco;
    • Diversos aparelhos para comutação de pacotes de dados, Switch Cisco;
    • Diferentes roteadores digitais Cisco;
    • Roteador Ubiquiti, com ponto de acesso Wi-Fi 6; e
    • Diversos dispositivos para emissão, transmissão e recepção de dados, Cisco.

 

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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