Foram publicadas no Diário Oficial da União, a Portaria MEC/FNDE nº 238, que aprova o Regimento Interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Portaria MEC/FNDE nº 239, que institui o Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação.

Destacamos a aprovação do REQ 22/2023 (GT para discutir a aplicação de sanções pela ANPD) no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu, audiência pública com o objetivo de debater sobre a arrecadação, distribuição e aplicação de recursos dos fundos de ciência e tecnologia nos diversos setores da atividade econômica brasileira.

A Comissão de Saúde aprovou o REQ 81/2023, que requer a realização de audiência pública para debater a transformação digital na saúde, incluindo o Prontuário Eletrônico abordado no PL 5875/2013.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1085/2023 (Igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens) na forma do novo parecer da relatora, deputada Jack Rocha (PT/ES).

A deputada Jack Rocha (PT/ES) apresentou novo parecer de Plenário ao PL 1085/2023 (Igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens).

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta (27), a Portaria, que dispõe sobre o regime de transição de aplicação das legislações de compras públicas anteriores à Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.