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PL 3117/2024 – Licitação em situação de calamidade | Sancionada a Lei nº 14.981/2024

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, originária do PL 3117/2024, que versa sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
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