A deputada Luisa Canziani (PSD/PR) apresentou, requerimento que solicita regime de urgência para apreciação do PL 3751/2023, apensado ao PL 2340/2023.

O Grupo de Trabalho de avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, realizou audiência pública para debater os impactos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional.

O deputado Ossessio Silva (REP/PE) apresentou novo parecer pela aprovação, com substitutivo, do PL 1663/2023 no âmbito da Comissão de Trabalho.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Resolução CNPD nº 2, de 26 de setembro de 2024, que “estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”.

Em complemento a informação anterior, destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital, da Portaria SGD/MGI n° 6.618, de 25 de setembro de 2024, que detalha os princípios, objetivos e iniciativas da nova Estratégia Federal de Governo Digital.