Reforma Tributária | GT Reforma Tributária da CAE realiza audiência sobre impactos na ZFM e no Simples Nacional

O Grupo de Trabalho de avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizou, nesta terça (01), audiência pública para debater os impactos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, com os seguintes convidados, dentre outros:

 Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS);

• Sebrae Nacional;
• Receita Federal do Brasil (RFB);
• Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
• Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP).

A AUDIÊNCIA

Na ocasião, a ELETROS frisou a importância da cadeia de suprimentos instalada na ZFM, destacando que a produção de componentes é uma extensão dos fabricantes de produtos finais.  Além disso, apresentou a proposta de manter os percentuais vigentes de crédito tributário: 55% para bens de consumo final, 75% para bens de capital e 90,25% para produtos intermediários, além dos 100% de crédito estímulo para produtos que tenham esse incentivo até 31 de dezembro de 2023.

Para mais, apresentou outros três pontos de aprimoramento na regulamentação da Reforma: (i) manutenção do prazo de cinco anos para a compensação dos créditos presumidos; (ii) nas compras governamentais recolhimento do IBS e da CBS sob a responsabilidade do contribuinte estabelecido na ZFM, e não dos entes federativos que realizam a compra; e (iii) se o split payment for necessário, que o valor do crédito presumido seja claramente especificado.

Já o Sebrae Nacional, ao abordar os desafios do Simples na reforma, apontou um problema de competitividade. De acordo com estudos do instituto, os produtos dos optantes do Simples podem ser até 30% mais caros do que os dos não optantes, mesmo com um tributo menor, devido ao repasse de um crédito menor. Ademais, abordou a questão do custo de aquisição, observando que a CBS virá com uma alíquota superior à atual do PIS/Cofins, o que acarretará maiores custos para as empresas do Simples, principalmente aquelas situadas no início da cadeia produtiva.

Assim, destacou o dilema enfrentado: recolher um imposto menor e ser menos competitivo ou recolher um imposto maior e ganhar competitividade. Também defendeu que as empresas que estão no Simples sejam abarcadas pela alíquota zero da Cesta Básica Nacional de Alimentos, tanto no IBS quanto na CBS e a inclusão do microempreendedor individual (MEI) nos dispositivos relativos ao cashback.

Por outro lado, a RFB, como exemplos de ampliação da competitividade do Simples Nacional na reforma, salientou a eliminação da substituição tributária, considerada um avanço importante para as empresas optantes desse regime. Também mencionou o mecanismo de creditamento para quem adquire do Simples, visto como uma medida de competitividade, uma vez que houve harmonização das regras entre ICMS e PIS-Cofins, permitindo crédito efetivo proporcional ao valor pago.

A CNI mencionou que 74% das empresas do Simples estão localizadas no final da cadeia, onde a maioria das empresas não obtém créditos tributários ao vender para outras do mesmo regime. Para as empresas de meio de cadeia, as análises apresentadas indicam que, mesmo com a introdução do crédito presumido do PIS/Cofins, a competitividade das empresas optantes pelo Simples melhorará com a reforma em comparação ao cenário atual.

Finalizando a reunião, a FECOMERCIO-SP solicitou que, se hoje já se transfere o crédito integral de PIS/Cofins, que pelo menos se mantenha essa regra para a CBS. Outra proposta apresentada para garantir essa competitividade seria transferir o crédito integral do que essa empresa do Simples paga na guia dela.

Clique aqui e acesse a íntegra da audiência.

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR