Consulta Pública | AGU – Atualização dos modelos de licitações e contratos relativos à Nova Lei de Licitações

• Objetiva colher contribuições para aprimorar modelos licitatórios e contratos administrativos elaborados com fundamento na Lei n° 14.133, de 2021.

• Os subsídios serão encaminhados à Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos (CNMLC) que promoverá a análise das contribuições e, ao final, remeterá ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos com vistas a publicação do resultado da consulta pública.

• A consulta trata dos seguintes modelos licitatórios:

»         Pregão e concorrência:

• • • Editais e Ata (para todos os objetos);
    • Compra;
    • Serviços sem mão de obra;
    • Serviços com mão de obra; e
    • Obras e serviços de engenharia;

»         Bens e Serviços de TIC:

• • • Compras TIC; e
    • Serviços TIC;

»         Contratação Direta:

• • • Compras;
    • Serviços sem dedicação de mão de obra;
    • Serviços com dedicação de mão de obra;
    • Serviços e obras de engenharia;
    • Capacitação por inexigibilidade; e
    • Edital;

»         Locação de Imóveis; e

• • Termos Aditivos.

• As contribuições poderão ser feitas até o dia 14 de novembro na própria página da consulta, devendo ser baseadas nos modelos disponíveis neste link.