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Novo PAC | Decreto fixa exigências para aquisição de produtos e serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (30) a Portaria 163/2024 que designa novos membros para os grupos técnicos e equipes de assessoramento do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

Em sua maioria, foram designados membros do Comsefaz, entidade de representação das Secretarias de Fazenda estaduais. A portaria também indica nomes da Secretaria do Tesouro Nacional e Confederação Nacional dos Municípios, e promove algumas substituições de representantes da Secretaria da Receita Federal (SFB), conforme indicado na planilha abaixo, que reúne os novos membros e órgãos representados:

Comissão de Sistematização
Representação Titulares Suplentes
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) Pricilla Maria Santana
Grupo de Análise Jurídica
Representação Titulares Suplentes
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (dispensando Saulo Gonçalves Santos)
Grupos Técnicos
GT 1 – Importação e Regimes Aduaneiros Especiais
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Jessé Melo de Carvalho Paulo Roberto Sant Anna Junior
COMSEFAZ Ricardo Luiz Oliveira de Souza Marcos Aurélio Benetti
GT 2 – Imunidades
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Ricardo Luiz Oliveira de Souza Sandra Urânia Silva Andrade
COMSEFAZ Leonardo Gaffree Dias Silvia Cristina Barbosa Leal
GT 3 – Regime Específico de Serviços Financeiros
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Hélio Kashihabara Fonseca de Mello Álvaro Antônio da Silva Bahia
COMSEFAZ João Urbano Dias vago
GT 4 – Regime Específico de Operações com bens imóveis
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Reriton Weldert Gomes (dispensando Adriano Pereira)
COMSEFAZ Jefferson Valentim Marcio Sasso
COMSEFAZ Ricardo Luiz Oliveira de Souza Eliezer de Assis Santos
GT 5 – Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Antônio Machado Guedes Alcoforado Fernando Cesar Ganzer
COMSEFAZ Luiz Claudio Nogueira de Souza Fernando Damasceno
GT 6 – Demais Regimes Específicos
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Fausto Santana da Silva Rafael Carlos Camèra
COMSEFAZ Antônio Machado Guedes Alcoforado Paulo Ribeiro Pacello
Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) Thayna Maria Nascimento Ramos

(dispensando Lucas Fulber)

Carlos José De Assis Júnior
GT 7 – Operações com Bens e Serviços submetidos a Alíquota Reduzida
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Diogo Levi Davila Lucas Elmo Pinheiro Filho
COMSEFAZ Ramon Santos de Medeiros vago
GT 8 – Reequilíbrio de Contratos de Longo Prazo
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Fernando Gasparotto Puccinelli Daniel Gaspar Luz Campos de Souza
COMSEFAZ Jonil Vital de Souza vago
GT 9 – Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Eriton Lima de Oliveira (dispensando Reriton Weldert Gomes) Ana Jandira Monteiro Soares (dispensando Rafael Neves Carvalho)
COMSEFAZ Fábio Rocha Verbicário Henrique José Leal Jereissati
COMSEFAZ Patrícia Vilela Gedalva Baratto
GT 10 – Tratamento Tributário da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Marcel José Siqueira Daniela Ramos Torres
COMSEFAZ Nivaldo das Chagas Mendonça Robledo Gregório Trindade
GT 11 – Coordenação de Fiscalização do IBS e da CBS
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Jorge Alberto de Sabóia Arruda Luiz Dias Alencar Neto
COMSEFAZ Erivaldo Santos Ricardo Henrique Corrêa Atanásio
GT 12 – Contencioso Administrativo do IBS e da CBS
Representação Titulares Suplentes
Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Antônio Calliendo Velloso da Silveira (dispensando Marcos Eleiber Fardin)
COMSEFAZ Geraldo Datas Fábio Henrique Bordini Cruz
COMSEFAZ Sandra Urânia Silva Andrade Victor Hugo Cabral de Morais Junior
GT 13 – Cesta Básica e Devolução do IBS e da CBS a Pessoas Físicas (cashback)
Representação Titulares Suplentes
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Eriton Lima de Oliveira (dispensando Maria Alice Gonçalves Barros)
COMSEFAZ Luís Fernando Pereira da Silva Danielle Rebeca Kleber de Souza
COMSEFAZ Giovanni Padilha da Silva Júlio Edstron Secundino Santos
GT 14 – Modelo Operacional da Administração do IBS e da CBS
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Ricardo Neves Pereira Alvaro Antonio da Silva Bahia
COMSEFAZ Luiz Dias Alencar Neto Luiz Marcio de Souza
GT 15 – Coordenação da Regulamentação e da Interpretação da Legislação do IBS e da CBS
Representação Titulares Suplentes
COMSEFAZ Ricardo Luiz Oliveira de Souza Rafael Carlos Camèra
COMSEFAZ Leonardo Gaffree Dias Sandra Urânia Silva Andrade
GT 16 – Regulamentação da Distribuição dos Recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, Inclusive Durante o Período de Transição
Representação Titulares Suplentes
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Marcelo Pereira de Amorim Mauro Iunes Okamoto
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Mariana Marreco Cerqueira Bruno Bhering Dominoni
COMSEFAZ Júlio Edstron Secundino Santos Juliano Brun Binder
COMSEFAZ Elder Souto Silva Pinto Sílvia Cristina Barbosa Leal
GT 17 – Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá
Representação Titulares Suplentes
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) David Rebelo Athayde Cristina Gonçalves Rodrigues
COMSEFAZ Robledo Gregório Trindade Larissa Goés de Souza
COMSEFAZ Nivaldo das Chagas Mendonça William Barros Cunha
GT 18 – Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Representação

Clique aqui e acesse a Lista completa

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

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Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
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