skip to Main Content

Consulta Pública | MDIC – Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias

A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), abriu Consulta Pública para coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias (ENBPRs) – mais especificamente sobre a proposta de “objetivo geral” e “objetivos estratégicos”.

A Consulta está aberta a contribuições até o dia 3 de abril.

BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS (BPRs)

O Governo Federal tem envidado esforços para disseminação e ampliação de boas práticas regulatórias (BPRs), com vistas à melhoria do ambiente de negócios e ao aumento da competitividade do país. Para tanto, a SCPR, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem trabalhado na construção de uma proposta de Estratégia de Boas Práticas Regulatórias Nacional (ENBPRs).

As boas práticas regulatórias referem-se a princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório. Eles têm a finalidade de garantir que as regulamentações atinjam seus objetivos pretendidos sem criar ônus indesejados ou efeitos colaterais indesejados. Estas práticas ajudam a promover um ambiente regulatório que equilibra a proteção do interesse público com a promoção da inovação, crescimento econômico e competitividade.

Este processo foi composto, até o momento, por análise de documentos e estudos sobre o tema  (pesquisa documental);  realização de entrevistas individuais; aplicação de questionários online; e realização de cinco oficinas, as quais mobilizaram profissionais de cerca de 30 instituições do setor público e da sociedade civil. O trabalho resultou na construção da proposta do objetivo geral e dos objetivos estratégicos da ENBPRs, os quais refletiram o que os participantes dos workshops entenderam como sendo as diretrizes de atuação fundamentais e prioritárias para a construção de uma Estratégia Nacional.

Nesse sentido, a Estratégia propõe-se a:

  • Prioridades: a estratégia nacional irá definir os objetivos de longo prazo e as ações definidas prioritárias do Governo Federal para alcançar ganhos em qualidade regulatória;
  • Coordenar esforços de entes públicos e privados: a estratégia permitirá uma cooperação eficaz entre diferentes órgãos e níveis de governo e a iniciativa privada, garantindo que todos trabalhem na direção dos mesmos objetivos;
  • Alocar recursos de forma eficiente: o planejamento e a priorização de ações direcionarão a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais, garantindo que sejam usados ??de forma eficaz e eficiente;
  • Responder a desafios e oportunidades: a estratégia nacional permite que o governo responda de forma proativa aos desafios emergentes, como mudanças climáticas, inclusão produtiva, justiça social e aproveitar oportunidades de crescimento e inovação;
  • Planejar um longo prazo: estabelecer uma política de estado, de forma que as ações tenham continuidade; e
  • Ampliar o engajamento, a confiança e a transparência na política regulatória: buscar aumentar a confiança e a transparência perante o público e os atores diretamente envolvidos no tema, mostrando-se claramente em seus interesses e planos, engajando, assim, os cidadãos na implementação da agenda pública.

Ademais, a construção da ENBPRs envolve 9 etapas, conforme descritas abaixo:

  1. Pesquisa: cerca de cinquenta documentos, estudos e regulamentações sobre o tema foram analisadas;
  2. Entrevistas individuais: uma consultoria contratada pela BID entrevistou atores estratégicos;
  3. Aplicação de questionário:  foram enviados convites para preenchimento de questionário para centenas de pessoas. O foco desta etapa era obter a percepção sobre as prioridades em política regulatória;
  4. Oficinas colaborativas: foram realizados cinco escritórios, com cerca de 30 instituições, para proposição de objeto desta consulta pública;
  5. Observação de especialistas internacionais: especialistas internacionais do Reino Unido, do México e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram convidados para opinarem no processo de elaboração da Estratégia Nacional;
  6. Realização de consulta pública sobre a proposta de “objetivo geral” e “objetivos estratégicos”;
  7. Análise pelo Comitê Gestor do PRO-REG: o trabalho realizado até a etapa de consulta pública será desenvolvido e, se for o caso, aprimorado nesta etapa pelos membros do Comitê Gestor;
  8. Publicação  da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias; e
  9. Implementação  da agenda de ações por meio de grupos de trabalho do PRO-REG.

As fases do processo de construção da Estratégia são incrementais, isto é, cada etapa busca um aprimoramento do trabalho das etapas anteriores.

 

A CONSULTA PÚBLICA

A Consulta objetiva receber contribuições a respeito da proposta de “objetivo geral” e “objetivos estratégicos” da ENBPRs, que segue:

 

OBJETIVO GERAL

 

Aprimorar a qualidade regulatória e reduzir assimetrias na adoção de instrumentos de boas práticas regulatórias entre agentes reguladores.

 

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

  • Sensibilização, Comunicação e Engajamento: Sensibilizar, comunicar e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória com uma adoção consistente e ampla de boas práticas regulatórias;
  • Desenvolvimento de Capacidades Institucionais: Desenvolver capacidades organizacionais e operacionais para as atividades de regulação;
  • Gestão de conhecimento: Promover a criação e o uso do conhecimento;
  • Simplificação Regulatória e Fomento à Inovação: Promover a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas regulatórias para reduzir a burocracia e incentivar a inovação;
  • Transparência e Participação Social: Garantir transparência e participação social efetiva, inclusiva, coordenação e contínua no processo regulatório; e
  • Cooperação: Garantir a cooperação e colaboração infranacional, nacional e internacional entre os reguladores e com outros atores relevantes.

 

PRAZO E PARTICIPAÇÃO

As contribuições poderão ser feitas até o dia 3 de abril através dos links interativos disponíveis no link da consulta. Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas através do e-mail politicaregulatoria@mdic.gov.br.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

Comunicados do Presidente e Diretorias, Serviços
Destacamos a publicação da Resolução nº 846/2024 que aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 15 a 19 de abril de 2024.
Continue lendo
Back To Top