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Consultas Públicas | ITI, ANATEL e MDIC

Informamos que encontram-se abertas as seguintes consultas públicas de possível interesse:

  • ITI – Modernização da ICP-Brasil;
  • ANATEL – Diretrizes para auditoria em fornecedores de produtos para telecom; e
  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Consulta Pública (link)
ITI | Modernização da ICP-Brasil
  • Objetiva receber contribuições para o alinhamento com a prática internacional, eIDAS (Electronic Identification and Trust Services) da União Europeia, e visa simplificar e deixar mais claro o perfil dos diferentes tipos de certificado da ICP-Brasil.

  • A ação institui o certificado do tipo Selo Eletrônico, em substituição ao certificado de pessoa jurídica, com o propósito de garantir autenticidade e origem de documentos, mantendo os certificados com propósito de assinatura exclusivamente para pessoa física; institui os certificados de Aplicações Especiais em Software e em Hardware, bem como o tipo de certificado SSL/TLS Webtrust; e, ainda, extingue os certificados de Sigilo (S1 a S4) e o certificado A1.

  • Ou seja, insere-se a proposta de alteração normativa que visa a extinção de certificado de assinatura de pessoa jurídica. Além disso, a obrigatoriedade de haver um responsável pelo uso do certificado, pessoa física, associado dentro do certificado de PJ, induz poderes de representação a esse responsável que nem sempre condiz com o objetivo ou adequação de uso do certificado.

  • Nesse sentido, vislumbra-se a desobrigação de alguns campos otherName e a extinção de outros, como, por exemplo, os correspondentes aos dados de pessoa física em certificado emitido para pessoa jurídica. Além disso, muitos campos otherName trazem qualificações dos titulares, não identificando esses.

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 12 de fevereiro, através do link da consulta.
Consulta Pública nº 75 (link)
ANATEL | Diretrizes para auditoria em fornecedores de produtos para telecom
  • Objetiva receber contribuições para o aprimoramento da proposta de procedimento operacional que contém diretrizes para realização de auditoria em fornecedores de produtos e equipamentos para as prestadoras de serviços de telecomunicações.

  • A auditoria tem por objetivo a comprovação de implementação da Política de Segurança Cibernética (PSC) estabelecida pelo Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas Críticas (GT Ciber).

  • Para que o processo seja concluído, é preciso que o fornecedor submeta à entidade responsável pela auditoria uma cópia de sua Política de Segurança Cibernética, juntamente com uma variedade de evidências mencionadas no documento. Essas evidências abrangem desde a segurança no design dos produtos até a disponibilização de um canal público de suporte para a identificação e redução de vulnerabilidades.

  • As auditorias para avaliar a aplicação da PSC pelo fornecedor das empresas prestadoras podem ser realizadas por.

    • Organismos de Certificação Designados (OCD) pela Anatel habilitados pela Agência para esta atividade;
    • empresas independentes que possuam acreditação concedida por entidade membro do IAF (International Accreditation Forum) com escopo que contemple os itens da Política de Segurança Cibernética; ou
    • entidades que integram esquemas de certificação desenvolvidos por organismos ou fóruns de normatização técnica internacionalmente reconhecidos que contemplem os itens da Política de Segurança Cibernética.

  • O auditor deve possuir o reconhecimento da Anatel como especialista em segurança cibernética o OCD em questão. Além disso, é necessário que seja reconhecido pela Agência como especialista apto a avaliar fornecedores qualificados para conduzir auditorias externas do Sistema de Gestão da Qualidade.

  • As contribuições poderão ser feitas até o dia 7 de abril através do sistema Participa Anatel, disponível aquiTomada de Subsídio nº 75, onde é possível acessar a minuta da proposta, documentos anexos e o link para contribuição.
Consulta Pública nº 2 (link)
MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 19 de fevereiro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionado à TIC:

    • Computador de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores DELL L855AE-HW;
    • Manipulador de Circuitos Integrados com suporte para encapsulamentos tipo BGA, CSP e TSOP1 Câmera de Testes com suporte para testes em alta e baixa temperatura Advantest;
    • Conversor estatico, retificador, de cristal (semicondutor), adaptador de energia, 48V Cisco.
Consulta Pública nº 3 (link)
MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade
  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 27 de fevereiro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

    • Aparelhos para comutação de pacotes de dados com 36 portas Arista;
    • Conjunto de teste ONX Viavi Solutions;
    • Placa de medição de corrente contínua para testador Advantest T5588S;
    • Placa de controle de tensão programável para testador Advantest T5588S;
    • Cartão eletrônico de pinos para testador Advantest T5588S; e
    • Equipamento de inspeção, aquisição e monitoramento integrado para análises e medições e registros de dados em testes de máquinas e comissionamento de sistemas industriais IBA AG.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

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