Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Resolução CNPD nº 2, de 26 de setembro de 2024, que “estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”.

Em complemento a informação anterior, destacamos a publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital, da Portaria SGD/MGI n° 6.618, de 25 de setembro de 2024, que detalha os princípios, objetivos e iniciativas da nova Estratégia Federal de Governo Digital.

A deputada Jack Rocha (PT/ES) foi designada relatora do PL 120/2022, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto.

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, originária do PL 3117/2024, que versa sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Destacamos do Diário Oficial da União, o Acórdão Fust 39/2024, que homologou o Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, após constatar que não existiam impedimentos para sua validação.

Os deputados Jadyel Alencar (REP/PI) e Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentaram emendas ao PL 1809/2023 na Comissão de Comunicação CCOM.

O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 1725/2024 (Programas Procred 360, Desenrola Pequenos Negócios & Eco Invest Brasil), seguindo o parecer favorável, com emenda de redação, do senador Humberto Costa (PT/PE).

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a deliberação das emendas do Senado Federal ao PL 3117/2024, seguindo o parecer do deputado Bohn Gass (PT/RS).

O senador Humberto Costa (PT/PE), apresentou parecer pela aprovação do PL 1725/2024, com a rejeição de todas as emendas, seguindo a redação aprovada pela Câmara dos Deputados.