CITDigital | Composição das Câmaras Técnicas | Portarias Publicadas no DOU
Destacamos que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias nº 1, 2 e 3/2025 do Comitê Executivo do CITDigital, vinculado à Casa Civil, que estabelecem a composição das Câmaras Técnicas Temáticas no âmbito do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital).
O Comitê tem natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital. É composto por um Plenário, Comitê Executivo e Conselho Consultivo – para os quais há previsão de participação, sem direito a voto, de outros órgãos, entidades públicas e privadas, e da sociedade civil.
As Câmaras terão caráter consultivo e técnico, atuando em apoio à formulação e à implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, conforme disposto no Decreto nº 12.308/2024.
AS CÂMARAS TÉCNICAS
As portarias definem a constituição de três câmaras técnicas:
- Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado (Portaria nº 1/2025). Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com participação dos seguintes órgãos:
- Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil);
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Controladoria-Geral da União (CGU);
- Ministério das Relações Exteriores (MRE);
- Ministério da Educação (MEC);
- Ministério da Saúde (MS);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
- Ministério da Fazenda (MF);
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);
- Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV); e
- Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
- Câmara Técnica de Economia Digital (Portaria nº 2/2025). Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com os seguintes participantes:
- Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil);
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Ministério das Relações Exteriores (MRE);
- Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
- Ministério da Educação (MEC);
- Ministério da Fazenda (MF); e
- Secretaria de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Cooperativismo e Empreendedorismo (SMPE).
- Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia (Portaria nº 3/2025). Coordenada pela Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil), com a participação de:
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM);
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Ministério das Relações Exteriores (MRE);
- Ministério das Comunicações (MCom);
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);
- Ministério da Igualdade Racial (MIR);
- Ministério das Mulheres (MMulheres);
- Ministério da Cultura (MinC);
- Ministério da Saúde (MS);
- Ministério da Educação (MEC);
- Ministério da Fazenda (MF); e
- Advocacia-Geral da União (AGU).
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR