Informamos que se encontra aberta a seguinte consulta pública de possível interesse:
- MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
| Consulta Pública nº 07 (link)
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| ANATEL | Conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações |
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- Objetiva o aprimoramento dos requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações.
O IPv6 (Internet Protocol Version 6) é a versão mais recente do Protocolo da Internet (IP), que identifica e permite comunicação entre dispositivos na Internet para que possam ser localizados. O IPv6 permite cerca de 340 undecilhões (1036) de endereços, em contraste com 4 bilhões de endereços possíveis no IPv4.
- A proposta visa a atualização dos requisitos técnicos de forma que façam referências a documentos normativos e padrões internacionais atualizados e busca alinhamento com procedimentos de ensaios adotados internacionalmente, compreende-se dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ao presente processo.
- A Anatel pondera que a nova normativa abrange os equipamentos com as seguintes características:
- Interface aérea destinada aos serviços móveis definidos pela Anatel;
- Função de terminal para as tecnologias 3G e 4G; e
- Capacidade de comunicação por meio do protocolo IP.
- Destaca-se, ainda, que deverão ser aplicados os requisitos considerando estas observações:
- Os requisitos são aplicáveis apenas a produtos que utilizem a tecnologia 3G e 4G;
- Os requisitos descritos pelos documentos normativos 3GPP TS 36.523-1, ETSI TS 102 514, RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologias 3G e 4G; e
- Os requisitos descritos pelos documentos normativos ETSI TS 102 514 e RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologia 3G.
- A proposta prevê, também, a aplicação dos requisitos as seguintes normas:
- A Agência determina que equipamentos que incorporam módulos de comunicação cujo protocolo IPv6 esteja implementado integralmente no software/firmware do produto final, ou, em uma parte no módulo de comunicação e outra parte no software/firmware do produto final, devem ser submetidos aos ensaios na íntegra.
- As contribuições deverão ser encaminhadas, contendo fundamentação e identificação, até o dia 9 de março, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema Participa Anatel, Consulta Pública n° 81, aba “Contribuir”. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR
