Consulta Pública | MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

• Objetiva o aprimoramento dos requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações.

O IPv6 (Internet Protocol Version 6) é a versão mais recente do Protocolo da Internet (IP), que identifica e permite comunicação entre dispositivos na Internet para que possam ser localizados. O IPv6 permite cerca de 340 undecilhões (10³⁶) de endereços, em contraste com 4 bilhões de endereços possíveis no IPv4.

• A proposta visa a atualização dos requisitos técnicos de forma que façam referências a documentos normativos e padrões internacionais atualizados e busca alinhamento com procedimentos de ensaios adotados internacionalmente, compreende-se dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ao presente processo.

• A Anatel pondera que a nova normativa abrange os equipamentos com as seguintes características:

• Interface aérea destinada aos serviços móveis definidos pela Anatel;
• Função de terminal para as tecnologias 3G e 4G; e
• Capacidade de comunicação por meio do protocolo IP.

• Destaca-se, ainda, que deverão ser aplicados os requisitos considerando estas observações:

• Os requisitos são aplicáveis apenas a produtos que utilizem a tecnologia 3G e 4G;
• Os requisitos descritos pelos documentos normativos 3GPP TS 36.523-1, ETSI TS 102 514, RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologias 3G e 4G; e
• Os requisitos descritos pelos documentos normativos ETSI TS 102 514 e RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologia 3G.

• A proposta prevê, também, a aplicação dos requisitos as seguintes normas:

• 3GPP TS 36.523-1
• IPv6 Ready Core Protocols Test Specification Technical Document Revision 5.1.2
• ETSI TS 102 514 V2.1.1

• A Agência determina que equipamentos que incorporam módulos de comunicação cujo protocolo IPv6 esteja implementado integralmente no software/firmware do produto final, ou, em uma parte no módulo de comunicação e outra parte no software/firmware do produto final, devem ser submetidos aos ensaios na íntegra.

• As contribuições deverão ser encaminhadas, contendo fundamentação e identificação, até o dia 9 de março, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema Participa Anatel, Consulta Pública n° 81, aba “Contribuir”. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta.