skip to Main Content

Consulta Pública | MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

Informamos que se encontra aberta a seguinte consulta pública de possível interesse:

  • MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade.
Consulta Pública nº 07 (link)
ANATEL | Conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações
  • Objetiva o aprimoramento dos requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações.

O IPv6 (Internet Protocol Version 6) é a versão mais recente do Protocolo da Internet (IP), que identifica e permite comunicação entre dispositivos na Internet para que possam ser localizados. O IPv6 permite cerca de 340 undecilhões (1036) de endereços, em contraste com 4 bilhões de endereços possíveis no IPv4.

  • A proposta visa a atualização dos requisitos técnicos de forma que façam referências a documentos normativos e padrões internacionais atualizados e busca alinhamento com procedimentos de ensaios adotados internacionalmente, compreende-se dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ao presente processo.
  • A Anatel pondera que a nova normativa abrange os equipamentos com as seguintes características:
  • Interface aérea destinada aos serviços móveis definidos pela Anatel;
  • Função de terminal para as tecnologias 3G e 4G; e
  • Capacidade de comunicação por meio do protocolo IP.
  • Destaca-se, ainda, que deverão ser aplicados os requisitos considerando estas observações:
  • Os requisitos são aplicáveis apenas a produtos que utilizem a tecnologia 3G e 4G;
  • Os requisitos descritos pelos documentos normativos 3GPP TS 36.523-1, ETSI TS 102 514, RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologias 3G e 4G; e
  • Os requisitos descritos pelos documentos normativos ETSI TS 102 514 e RFC 8200 são aplicáveis aos produtos com tecnologia 3G.
  • A proposta prevê, também, a aplicação dos requisitos as seguintes normas:
  • A Agência determina que equipamentos que incorporam módulos de comunicação cujo protocolo IPv6 esteja implementado integralmente no software/firmware do produto final, ou, em uma parte no módulo de comunicação e outra parte no software/firmware do produto final, devem ser submetidos aos ensaios na íntegra.
  • As contribuições deverão ser encaminhadas, contendo fundamentação e identificação, até o dia 9 de março, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema Participa AnatelConsulta Pública n° 81, aba “Contribuir”. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta.

Atenciosamente


Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro

Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

Veja também:

Complemento | Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira o Complemento da Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023.
Continue lendo

Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023

Agenda Legislativa, Boletim Político
Confira a Agenda Legislativa de 27 de novembro a 1° de dezembro de 2023.
Continue lendo
Back To Top