REQ 22/2023 – GT para discutir a aplicação de sanções pela ANPD | Aprovada a criação do GT

Destacamos a aprovação do REQ 22/2023 (GT para discutir a aplicação de sanções pela ANPD) no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados.

O Grupo de Trabalho terá como escopo de atuação a discussão da Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia.

A primeira reunião do GT deve acontecer na semana do dia 15 de maio. Além disso, estão confirmados como participantes do GT os deputados Jorge Braz (REP/RJ); Celso Russomano (REP/SP); e Paulão (PT/AL), além dos parlamentares, também estão previstos representantes da ANPD, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Ministério da Saúde.

Seguiremos acompanhando as evoluções das tratativas do GT e informaremos assim que tivermos novidades.

Atenciosamente,

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR