A ANPD prorrogou para o dia 14 de outubro o prazo para envio de contribuições na Consulta Pública sobre a minuta de regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais.

Encontram abertas as consultas públicas da ABNT – Energia. Eletroeletrônica, Tecnologia da informação e comunicações.

A Casa Civil da Presidência da República abriu Consulta Pública com vista elaborar minuta de decreto que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias.

O senador Paulo Paim (PT/RS) foi designado relator do PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho) na Comissão de Assuntos Sociais.

A ANPD prorrogou o prazo para envio de contribuições e sugestões à Consulta Pública sobre a hipótese legal de tratamento de dados pessoais por legítimo interesse.

Informamos que encontram-se abertas as consultas públicas de possível interesse da ABNT e MDIC.

A ANPD divulgou que a audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais será dia 12 de setembro.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal promoveu uma Audiência Pública para discutir o plano de atuação da Anatel no que se refere à regulação e estratégias do setor de telefonia.

No dia 23/08 foi realizada audiência pública conjunta com o objetivo de discutir a qualidade dos serviços de telefonia e internet no Brasil.

Foi realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para tratar da nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) e seus impactos.