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Comércio Exterior | Alteradas regras do SISCOMEX sobre licenças/autorizações para importação ou exportação

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União de hoje (28), do Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

NOVAS REGRAS

Para além de atualizar as referências ao extinto Ministério da Economia, o novo ato prevê que as licenças ou as autorizações para importação ou para exportação concedidas por meio do Portal Único de Comércio Exterior serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, observado, de forma combinada ou não, o limite do prazo, da quantidade ou do valor estabelecido na licença ou autorização.

Essas licenças ou a autorizações emitidas poderão ser limitadas a apenas uma declaração única nas seguintes hipóteses:

  • quando a gestão de riscos do órgão responsável pela licença ou autorização determinar que o risco é suficientemente elevado para demandar que cada operação de exportação ou de importação seja controlada por meio de licenciamento ou autorização;
  • quando houver determinação em lei ou em acordo internacional firmado pelo Brasil que imponha a obrigatoriedade da licença ou autorização para cada operação de exportação ou de importação;
  • quando as características específicas do produto ou operação objeto de licença ou autorização demandarem que seja integralmente declarada em somente uma declaração única de exportação ou de importação; ou
  • quando, para a operação em questão, não houver disponibilidade de solução do Portal Único de Comércio Exterior para a emissão de licença ou autorização que ampare operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação.

Além disso, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal que exijam o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização das operações de comércio exterior por meios distintos do Siscomex deverão transferir, as exigências em questão para o Sistema nos seguintes prazos:

  • até 1º de setembro de 2023, para exigências relativas às exportações; e
  • até 1º de março de 2024, para exigências relativas às importações.

Para fins de divulgação no sítio eletrônico do Siscomex, na hipótese de haver circunstância técnica ou operacional excepcional impeditiva à transferência será apresentada à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, nos prazos estabelecidos, a justificativa para que a exigência em questão não seja incorporada ao Siscomex e o meio disponível para o seu atendimento, estando sujeitas também à manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do MF.

Clique aqui e acesse a íntegra do decreto

Atenciosamente

Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR

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