FNDCT | Alterada a organização do Conselho Diretor do Fundo
Foi publicada, hoje (28), a Portaria MCTI n° 7.176, de 27 de junho de 2023, alterando a Portaria MCTIC nº 7.252/2019 que dispõem sobre as normas gerais de organização de funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A PORTARIA
Para além de ajustar as referências ao antigo Ministério da Economia, altera as atribuições do Conselho Diretor estabelecendo que as iniciativas do Plano Anual de Investimento serão estruturadas em Programas de Investimentos, cuja proposta inicial será apresentada ao Conselho Diretor por seu Presidente e serão implementados preferencialmente por Chamadas Públicas.
Além disso, determina que a aprovação da Programação Orçamentária e Financeira do FNDCT deverá ocorrer entre as fases qualitativa e quantitativa do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Fica determinado que os Conselhos Gestores dos Fundos Setoriais deverão definir as diretrizes estratégicas em consonância com as diretrizes e programas de investimentos, ademais, deverão elaborar o Plano de Investimento do respectivo Fundo Setorial, preferencialmente estruturado em Programas de Investimentos definidos pelo Conselho Diretor do FNDCT.
O novo ato, ainda substitui o termo “Cartas-Propostas” – documentos com os parâmetros técnicos, administrativos e orçamentários de propostas de ações nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que intencionam receber recursos do FNDCT – por “Termos de Referência”, revogando dispositivos pertinentes.
Dessa forma, o Termo de Referência passa a ser o documento que apresenta o detalhamento das ações propostas, de modo a viabilizar o processo de seleção de projetos a serem apoiados, bem como a contratação e celebração de parcerias.
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Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Josefina Gonzalez – Presidente da Assespro-PR