Destacamos a publicação na edição extra do Diário Oficial da União da Portaria Normativa MF nº 1.215, de 3 de junho de 2025 que prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas hipóteses que especifica.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o PL 2700/2025, que altera a Lei nº 12.965, e a Lei nº 10.406, para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o PL 2681/2025, que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética realizou reunião, na última semana, com o objetivo de formalizar o início das atividades do grupo e debater os impactos econômicos e sociais da insegurança digital no país.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2025, a Resolução CGF nº 174/2025, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD para o período de 2025 a 2027, com financiamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

Destacamos que o PL 2080/2025, Minas e Energia (CME), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Finanças e Tributação (CFT),  e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Destacamos que o PL 1971/2025, recebeu despacho às Comissões de Comunicação (CCOM); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O deputado Gilvan Máximo (REP/DF) apresentou novo parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 3161/2024, do apensado PL 4535/2024, e das 7 emendas apresentadas ao primeiro substitutivo, no âmbito da Comissão de Comunicação.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de maio de 2025, a Portaria nº 165/2025 da ANEEL, que nomeia os novos integrantes da Equipe de Coordenação para Tratamento de Incidentes Cibernéticos do Setor Elétrico.

Comunicamos que foram protocolados 9 novos requerimentos relacionados ao PL 2338/2023 que regulamenta o uso da IA no Brasil.