PL 252/2022 – Integridade e capacitação nas contratações públicas da União | CCJC: Apresentado Parecer
O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentou parecer favorável ao PL 252/2022 (Integridade e capacitação nas contratações públicas da União), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria aguarda a inclusão na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PARECER
O relator votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Destacou que a matéria, ao tratar de contratações públicas, insere-se na competência legislativa da União, conforme o art. 22, XXVII da Constituição Federal. A proposição respeita os critérios formais e materiais exigidos, segue o devido processo legislativo, está alinhada a princípios como publicidade, eficiência e interesse público, e observa a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998.
O PROJETO
De autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, o texto prevê a criação de códigos de conduta para os agentes de contratação, contendo, por exemplo, normas sobre gestão de conflitos de interesse, transparência e sigilo de informações sensíveis – com o objetivo de mitigar os riscos específicos ligados aos processos de compras públicas.
O projeto propõe também competência para o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer diretrizes, guias e modelos para os citados códigos de conduta, assim como campanhas e treinamentos pertinentes.
Noutro ponto, impõe aos Tribunais de Contas a promoção de capacitação permanente, dirigida a todos os servidores diretamente envolvidos em contratações públicas, relativa ao combate a carteis em licitações.
Determina ainda que o Poder Público promoverá capacitação dirigida a microempreendedores individuais e microempresas com vistas a facilitar sua participação nos processos de compras públicas.
TRAMITAÇÃO
Após análise da CCJC, se aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR