Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria MGI nº 28, de 2 de junho de 2025, que aprova a Política de Inovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CZPE/MDIC nº 95/2025, que dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, conforme previsto no § 6º do art. 21-C da Lei nº 11.508, de 2007.

Na terça-feira dia 03, teve início no Congresso Nacional a programação oficial do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, com destaque para a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do bloco.

Foi realizada na última quarta-feira, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, audiência pública para instruir o PL 469/2024, de autoria do deputado David Soares (UNIÃO/SP), que propõe vedar a cobrança de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.

Destacamos a publicação na edição extra do Diário Oficial da União da Portaria Normativa MF nº 1.215, de 3 de junho de 2025 que prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas hipóteses que especifica.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o PL 2700/2025, que altera a Lei nº 12.965, e a Lei nº 10.406, para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o PL 2681/2025, que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética realizou reunião, na última semana, com o objetivo de formalizar o início das atividades do grupo e debater os impactos econômicos e sociais da insegurança digital no país.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2025, a Resolução CGF nº 174/2025, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD para o período de 2025 a 2027, com financiamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.