Foi publicado a Resolução CNSIC nº 1/2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e a Resolução CNSIC nº 2/2025, que institui o Grupo de Trabalho Temático para atualização da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e revisão do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Foi publicada a nota técnica da Secretaria de Direitos Digitais do Ministérios da Justiça e Segurança Pública sobre a minuta do decreto do SAC em discussão no Ministério.

Encaminhamos a 1ª edição do "Informe Reforma Tributária" de 2025, que trata da sanção, com vetos parciais, do PLP 68/2024, na forma da Lei Complementar 214, de 2025.

Destacamos a publicação do Acórdão de Relação 2642/2024, do TCU, que apresenta relatório de acompanhamento da atuação da Finep e do MCTI relativa à aplicação dos recursos do FNDCT.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os 3 primeiros Editais de transação por adesão no contencioso tributário.

Para conhecimento, destacamos a escolha de Sidônio Palmeira para substituir Paulo Pimenta a frente da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Encaminhamos a 18ª edição do "Informe Reforma Tributária" de 2024, que trata da aprovação pela Câmara de partes das alterações feitas pelo Senado ao PLP 68/2024, bem como das perspectivas para a conclusão da Reforma Tributária do Consumo.