PL 777/2025 – Estabelece o princípio da Justiça Digital | CCOM: Designado Relator + Prazo para Emendas
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator ao PL 777/2025 (cria regras de transparência e responsabilidade para plataformas digitais, com foco na moderação de conteúdo, combate à desinformação e proteção de grupos vulneráveis), no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto e apensados – o qual deve se estender até o dia 10 de junho.
A matéria aguarda o fim do prazo de emendas e o parecer do relator ao projeto e eventuais emendas para ser incluída na pauta de reunião deliberativa da Comissão.
O PROJETO
De autoria do Deputado Luiz Couto (PT/PB), o PL 777/2025 altera o Marco Civil da Internet para estabelecer princípios e regras sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet, com foco na justiça digital, combate à desinformação e proteção de grupos vulneráveis.
Principais pontos:
- Estabelece o princípio da Justiça Digital, reconhecendo a moderação de conteúdo como essencial para preservar direitos fundamentais e a integridade do debate público;
- Obriga provedores a garantir liberdade de expressão com ética, combater desinformação, discurso de ódio e promover conteúdo verificável;
- Exige transparência algorítmica, com auditorias independentes e relatórios periódicos sobre os sistemas de recomendação e moderação de conteúdo;
- Proíbe a personalização de publicidade para menores de idade e impõe regras sobre transparência na publicidade digital;
- Garante direito de contestação e revisão humana em decisões de moderação de conteúdo;
- Determina que os provedores ofereçam acesso a dados anonimizados para pesquisadores e reguladores, respeitando a LGPD;
- Cria um órgão regulador nacional para fiscalizar e sancionar provedores de aplicações de internet;
- Estabelece regras para a proteção de grupos vulneráveis e para a preservação de conteúdos jornalísticos, visando combater desigualdades e garantir pluralidade informativa; e
- Institui a supervisão independente das práticas de moderação por entidades autônomas, além de exigir campanhas de educação digital para usuários.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a análise pela Comissão de Comunicação (CCOM), a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, seguirá diretamente ao Senado Federal – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR