Isenções Fiscais | CFT instala Subcomissão Especial
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta (02), a Subcomissão Especial das Isenções Fiscais, que tem como objetivo analisar, fiscalizar e propor melhorias ao atual sistema de isenções, subsídios e renúncias tributárias concedidas pela União, que hoje representam uma redução de arrecadação estimada em quase R$ 800 bilhões por ano.
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DAS ISENÇÕES FISCAIS
A criação do colegiado atende ao REQ nº 43/2025, do deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), no qual, referindo-se às renúncias tributárias federais, afirma que “há falta de transparência, baixa padronização dos critérios de concessão, e fragilidade nos mecanismos de controle e avaliação de efetividade”. A subcomissão visa dar mais transparência ao uso dos recursos públicos e verificar se as isenções fiscais estão de fato cumprindo sua função social e econômica, bem como fortalecer o debate sobre justiça tributária e contribuir com o processo de reforma tributária. Entre suas atribuições, destaca-se o acompanhamento da aplicação das isenções, a verificação da base legal que as sustenta, a avaliação da eficácia das políticas tributárias adotadas e a elaboração de propostas legislativas que tornem o sistema mais justo, eficiente e transparente.
Terá como prazo até o início de setembro para elaborar um texto, com base em estudos do Ministério da Fazenda (MF) e na contribuição dos parlamentares, a ser apresentado ao conjunto da CFT e à presidência da Casa.
O colegiado será presidido pelo deputado Ricardo Abrão e terá como relator o deputado Mauro Benevides (PDT/CE). Também participam da subcomissão os deputados Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), Florentino Neto (PT/PI), Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), Merlong Solano (PT/PI), Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Sidney Leite (PSD/AM).
Atenciosamente
Christian Tadeu – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR