Destacamos que foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União desta sexta (9), o Decreto n° 11.276, de 8 de dezembro de 2022, que regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), de que trata a Lei 14.440/2022.

Foi publicada, hoje (16), no Diário Oficial da União, a Portaria/INPI/PR n° 71, de 7 de novembro de 2022

A medida disciplina o procedimento de oferta de créditos, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, por intermédio da AGU.

Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria MTP n° 3.717que altera a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.