As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovaram, requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir diferentes impactos do PL 4675/2025.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta, para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Resolução CD/FNDE nº 12, de 5 de agosto de 2026 que dispõe sobre os critérios para a caracterização da aplicação dos recursos destinados à garantia de acesso à internet, com fins educacionais.

O deputado Zé Adriano (PP/AC) apresentou parecer pela aprovação com forma de substitutivo do PL 5960/2025, com acolhimento parcial da Emenda nº 1/2026, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico.