PL 484/2026 – Regulação das relações comerciais em plataformas de comércio eletrônico e proteção aos vendedores parceiros | CICS: Apresentado substitutivo + Prazo de emendas
O deputado Professor Alcides (PSDB/GO), apresentou parecer favorável, com substitutivo, ao PL 484/2026 no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
