A deputada Silvia Cristina (PP/RO), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 1746/2015 no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria MCTI nº 10.233, de 31 de julho de 2026, que altera a composição do Grupo de Trabalho de Comunicação do FNDCT.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais eletrônicos.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços editou a Resolução nº 16, de 29 de julho de 2026, que estabelece que as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a serem definidas em ato conjunto com a Receita Federal do Brasil.