Retificando a informação anteriormente enviada a respeito da Portaria Interministerial MF/MPO nº 72 de 6 de julho de 2026, esclarecemos que, embora alguns dispositivos da Portaria façam referência à regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 de forma ampla, as competências atribuídas ao Grupo de Trabalho Interministerial concentram-se, em sua essência, na regulamentação das disposições introduzidas por essa lei no art. 14-A da Lei Complementar nº 101/2000.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher debateu nesta o projeto que tipifica a misoginia como crime de preconceito (PL 896/2023).

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu temas relacionados à regulação das plataformas digitais, inteligência artificial, streaming, liberdade de imprensa e Marco Civil da Internet.

O deputado Felipe Francischini (PODE-PR) foi designado relator do PEC 3/2020 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do MEI e limites de faturamento do Simples (PLP 108/2021) realizou, os dois últimos seminários estaduais para debater a matéria.