PL 3402/2024 – Veda multas ou penalidades por utilização de VPNs | CCOM: Apresentado Parecer + Prazo para Emendas
O deputado Gilvan Maximo (REP/DF) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 3402/2024 no âmbito da Comissão de Comunicação, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao substitutivo.
