O Comitê Nacional de Cibersegurança publicou a minuta da Lei Geral de Cibersegurança. O texto estabelece princípios, diretrizes e regras para a cibersegurança no Brasil e institui o Sistema Nacional de Cibersegurança.

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026 que trata sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Destacamos a publicação, pela Agência Nacional do Cinema, de sua Agenda Regulatória para o biênio de 2026-2027.