Medidas legais de 30 de abril de 2024
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SSC/MGI nº 14, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução contratual no âmbito do MGI.
Medidas Legais | Crimes Cibernéticos: CSMPF cria Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União a Resolução nº 229/2024 que cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal.