Medidas Legais | Governo Digital: Publicadas recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MGI N° 4.248/2024, que estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para o período de 2024 a 2027, cujo conteúdo será integralmente publicado no sítio da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A MEDIDA
A Portaria atente ao disposto no Decreto nº 12.069/2024, que instituiu a referida Estratégia visando articular e direcionar estratégias de transformação digital da administração pública. Além disso, tem como objetivo geral a busca de um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável, em especial por meio:
- da oferta de soluções que atendam às necessidades da sociedade e reconheçam as desigualdades sociais e as barreiras de acesso aos serviços públicos;
- da adaptação de seus processos às demandas atuais da sociedade, com inovação, uso adequado de tecnologias, reuso seguro de dados e melhor aplicação dos recursos públicos; e
- da transparência, do acesso à informação, da participação social na formulação de políticas públicas e da promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, a Portaria traz, ao todo, 50 recomendações para os 10 objetivos estabelecidos na ENGD, conforme indicado no quadro a seguir.