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Medidas Legais | Governo Digital: Publicadas recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MGI N° 4.248/2024, que estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para o período de 2024 a 2027, cujo conteúdo será integralmente publicado no sítio da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

 

A MEDIDA

A Portaria atente ao disposto no Decreto nº 12.069/2024, que instituiu a referida Estratégia visando articular e direcionar estratégias de transformação digital da administração pública. Além disso, tem como objetivo geral a busca de um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável, em especial por meio:

 

  • da oferta de soluções que atendam às necessidades da sociedade e reconheçam as desigualdades sociais e as barreiras de acesso aos serviços públicos;
  • da adaptação de seus processos às demandas atuais da sociedade, com inovação, uso adequado de tecnologias, reuso seguro de dados e melhor aplicação dos recursos públicos; e
  • da transparência, do acesso à informação, da participação social na formulação de políticas públicas e da promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Nesse sentido, a Portaria traz, ao todo, 50 recomendações para os 10 objetivos estabelecidos na ENGD, conforme indicado no quadro a seguir.

 

Clique aqui e acesse a íntegra da Portaria.

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