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Medidas Legais | Ciência e Tecnologia: Constituídas as Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Destacamos a publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08), da Resolução n° 2/2024, que constitui as Comissões Temáticas Setoriais do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT).

 

A RESOLUÇÃO

As referidas Comissões Temáticas Setoriais objetivam fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo por referência as diretrizes para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2024-2030), conforme a Portaria MCTI nº 6.998, de 10 de maio de 2023.

Assim, ficam criadas quatro Comissões Temáticas Setoriais para debate de temas referentes aos eixos estruturantes da ENCTI e proposição de matérias a serem abordadas pelo Pleno do Conselho:

EIXO

COMPETÊNCIAS

Eixo 1: Recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

»      Recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;

»      Formação e capacitação de recursos humanos qualificados na área de ciência, tecnologia e inovação;

»      Atração e fixação de recursos humanos qualificados no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de reverter a perda de talentos nacionais;

»      Integração das ações dos atores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação nos seus variados níveis e esferas de atuação;

»      Redução das assimetrias regionais no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

»      Avanço da pesquisa científica básica e das suas aplicações, visando a expandir as fronteiras do conhecimento;

»      Desenvolvimento de tecnologias disruptivas e portadoras de futuro em distintas áreas, com destaque para as áreas de biotecnologia, nanotecnologia e inteligência artificial;

»      Aproveitamento do potencial da biodiversidade nacional para o desenvolvimento sustentável do País; e

»      Consolidação, implementação e aperfeiçoamento de arcabouço legal adequado à natureza das atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

 

Eixo 2: Reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas

 

»      Ampliação do número de empresas inovadoras no País;

»      Aumento nos investimentos empresariais em inovação;

»      Estruturação e expansão de complexos industriais-tecnológicos em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, como saúde; energia; defesa e segurança; e de TICs;

»      Colaboração entre instituições de ciência, tecnologia e inovação e empresas em projetos inovadores, incluindo apoio por meio de parques tecnológicos;

»      Criação e consolidação de empresas inovadoras de base tecnológica, incluindo apoio por meio de incubadoras;

»      Expansão das atividades de pesquisa e desenvolvimento em empresas nacionais; e

»      Integração entre os variados instrumentos e mecanismos de fomento à inovação, incluindo encomendas tecnológicas e leis de incentivo, e estabelecimento de contrapartidas empresariais efetivas para o apoio público.

 

Eixo 3: Ciência, Tecnologia e Inovação para programas e projetos estratégicos nacionais

 

»      Ampliação da autonomia e das capacidades tecnológicas nacionais no desenvolvimento do programa espacial brasileiro e do programa nuclear brasileiro;

»      Ampliação da autonomia e das capacidades tecnológicas nacionais na defesa nacional;

»      Redução de vulnerabilidades em cadeias produtivas estratégicas, como nas áreas da saúde; energia; alimentos; minerais; e sistemas de informação e comunicação; e

»      Desenvolvimento sustentável e integrado da região Amazônica.

 

Eixo 4: Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento social

 

»      Defesa e difusão da ciência, a fim de superar preconceitos que neguem os seus métodos e valores;

»      Ampliação do apoio da ciência para formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

»      Difusão massiva da conectividade e capacitação digital para a população brasileira;

»      Desenvolvimento de tecnologias sociais e assistivas;

»      Apoio a arranjos produtivos locais articulados com institutos e centros vocacionais tecnológicos;

»      Valorização e apoio a populações historicamente sub-representadas no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

»      Geração de soluções inovadoras para ampliar a segurança alimentar e erradicar a fome no Brasil.

 

 

 

O FUNCIONAMENTO

As Comissões Temáticas Setoriais serão compostas por, no mínimo, oito integrantes titulares, que, nas ausências e impedimentos, serão substituídos, quando couber, pelos respectivos suplentes. Assim, contarão com representantes governamentais, indicados pelos respectivos Ministros de Estado conselheiros do CCT; com conselheiros representantes das entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia; e com conselheiros representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia, com mandatos no CCT.

Cada Comissão Temática Setorial terá um coordenador e um relator, bem como um substituto para cada função, que serão escolhidos pelo colegiado entre os conselheiros membros do CCT.

As reuniões das Comissões Temáticas Setoriais serão convocadas, a qualquer tempo, pela Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (ASCCT), com antecedência mínima de sete dias, a partir de solicitação do Coordenador, ouvidos os demais membros da Comissão.

 

Clique aqui e acesse a íntegra da Resolução.

 

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