A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais eletrônicos.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços editou a Resolução nº 16, de 29 de julho de 2026, que estabelece que as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a serem definidas em ato conjunto com a Receita Federal do Brasil.

O ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva respondeu ao RIC 1276/2026 de autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, por meio do Ofício nº 316/2026/ASSESSORIA-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ .

O Congresso Nacional entrou em “recesso branco” – quando não há decretação oficial por não ter sido aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o qual deverá se estender até 31 de julho.