PL 5960/2025 – Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil | CDE: Realizada 2ª Audiência Pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) realizou, nesta quarta (4) a 2ª audiência pública destinada a debater o PL 5960/2025 (Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil), de autoria do deputado Jadyel Alencar (REP/PI), que conduziu o encontro.

A audiência foi realizada a partir da aprovação do REQ 31/2026, de iniciativa do autor da proposição, e teve como objetivo reunir representantes do Poder Executivo, setor produtivo, academia e sociedade civil para discutir o substitutivo elaborado pelo deputado Zé Adriano (PP/AC).

Na ocasião, participaram representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); do Centro de Estudos em Governança de Inteligência Artificial (CEGIA); do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil); do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD).

 A AUDIÊNCIA PÚBLICA

Os participantes destacaram a importância do PL 5960/2025 como instrumento de fomento à economia digital, ao desenvolvimento tecnológico nacional e à ampliação da infraestrutura, com manifestações favoráveis à separação entre políticas de incentivo e regulação da inteligência artificial. O debate concentrou-se no aproveitamento econômico dos dados públicos, na expansão da infraestrutura computacional e das redes de comunicação, no tratamento diferenciado para pequenos negócios e nas atribuições da Rede INSOED. Foram defendidos ajustes para compatibilizar a proposta com estruturas existentes, especialmente a Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e a REDESIM, além de maior alinhamento conceitual com o PL 2338/2023 (Marco Legal da Inteligência Artificial) e preservação das competências dos órgãos reguladores. Também foi abordada a necessidade de evitar que certificações e exigências técnicas se tornem barreiras à inovação, assegurar independência e transparência nas avaliações tecnológicas e estabelecer critérios de acompanhamento dos incentivos públicos. Embora tenha predominado uma avaliação favorável aos objetivos da proposta, foram apresentadas ressalvas sobre alterações em legislações consolidadas, possíveis sobreposições institucionais e riscos de concentração dos benefícios em empresas já estabelecidas.

O deputado Jadyel Alencar (REP/PI), autor do projeto, destacou que o substitutivo do deputado Zé Adriano (PP/AC) deslocou o foco da regulação da inteligência artificial para o desenvolvimento de tecnologia nacional, com ênfase no uso de dados, na abertura de bases públicas e na capacidade computacional. Informou que estão sendo discutidos aprimoramentos em três eixos: infraestrutura computacional, centros de dados associados à energia e ao território, e redes de conexão. Defendeu uma política duradoura para reduzir a dependência tecnológica externa e anunciou articulações com a Presidência da Câmara para priorizar a tramitação da matéria.

Charles Bezerra do Prado, do Inmetro, destacou a contribuição do Instituto para a definição de padrões e métodos técnicos de avaliação de tecnologias digitais, considerando qualidade dos dados, desempenho, segurança e confiabilidade. Apontou a possibilidade de coordenar uma rede de laboratórios, empresas e instituições de pesquisa, promovendo a harmonização com padrões internacionais e facilitando o acesso de empresas brasileiras a mercados externos. Defendeu, ainda, o fortalecimento da pesquisa aplicada e da cooperação científica.

Thiago Marcílio, do CEGIA, defendeu que a Rede INSOED priorize a testagem de modelos de inteligência artificial, especialmente os de fronteira, desenvolvendo métodos próprios de avaliação, monitorando incidentes e oferecendo apoio técnico a órgãos públicos e pequenas empresas. Indicou como prioridades os serviços públicos, as infraestruturas críticas e os modelos avançados de IA. Propôs independência científica e financeira, transparência dos métodos e avaliações voluntárias ou vinculadas ao apoio público, apontando o FNDCT como possível fonte de financiamento. Ressaltou que os resultados devem ter caráter informativo, sem constituir certificação obrigatória ou requisito de acesso ao mercado, preservando as competências dos reguladores. Também recomendou compatibilizar eventuais alterações no Código Civil com a revisão em tramitação no Senado.

José Cerezoli, do MEMP, informou que o projeto ainda estava sob análise interna, com manifestações majoritariamente favoráveis. Defendeu o aproveitamento da REDESIM para integração e compartilhamento de dados empresariais, preservando as competências do CGSIM e do DREI. Ressaltou a necessidade de tratamento diferenciado para pequenos negócios, evitando exigências desproporcionais de certificação e autorização relacionadas à proteção de dados. Recomendou simplificação administrativa, letramento digital e aproveitamento de instrumentos existentes, como o Mapa de Empresas e o Inova Simples.

Rosilda Prates, da P&D Brasil, manifestou apoio ao projeto como instrumento de coordenação das políticas públicas de fomento à economia digital, articulando iniciativas existentes, como a Lei de TICs, a Lei do Bem, o Programa Mover, o PADIS e o ReData. Defendeu segurança jurídica, previsibilidade e incentivos à pesquisa e desenvolvimento com horizonte mínimo de 15 anos, compatível com os investimentos do setor. Solicitou apoio à derrubada do Veto 27/2024, relacionado à prorrogação da Lei de TICs, e ressaltou que a continuidade dos benefícios deve observar responsabilidade fiscal, contrapartidas verificáveis e avaliações periódicas.

Márcia Cardador, do MGI, defendeu o alinhamento conceitual do PL 5960/2025 com o PL 2338/2023, especialmente quanto às definições de inteligência artificial e ao papel da certificação. Recomendou compatibilizar os dispositivos de governança e compartilhamento de dados com a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), preservando padrões abertos e interoperabilidade. Sugeriu destacar, em parágrafo próprio do artigo 13, a vedação à cobrança pelo acesso ou compartilhamento de dados públicos, priorizando seu aproveitamento econômico. Também defendeu a integração com estruturas existentes e a mensuração dos ganhos de eficiência.

André Martins, do IBTD, manifestou apoio ao substitutivo, especialmente ao reconhecimento das redes de comunicação como tecnologias passíveis de fomento, no artigo 5º, inciso III. Defendeu investimentos em conectividade e a destinação prioritária dos recursos do FUST à expansão das redes, sobretudo no interior do País. Apoiou a separação entre fomento e regulação e a certificação voluntária prevista no artigo 28. Quanto às emendas, posicionou-se favoravelmente às de 1 e 2, com ajustes, e contrariamente às de 3, 4, 5 e 7, por considerar inadequadas alterações na LGPD, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Jamil Assis, do Instituto Sivis, avaliou favoravelmente a separação entre fomento e regulação e o acesso gratuito e não exclusivo aos dados públicos. Alertou para o risco de concentração dos incentivos em empresas estabelecidas, propondo priorizar pequenos negócios, estabelecer consequências pelo descumprimento das metas do artigo 18 e ampliar a transparência dos benefícios. Sugeriu incluir liberdade de expressão e acesso à informação no artigo 2º, vincular as restrições do artigo 6º à Lei de Acesso à Informação e impedir que o artigo 28 resulte em certificações obrigatórias sem previsão legal específica.

Clique aqui e acesse o relatório da audiência e abaixo link das apresentações disponibilizadas.

• Charles Bezerra do Prado | INMETRO
• Thiago Marcílio | CEGIA
• Rosilda Prates | P&D Brasil
• Márcia Cardador | MGI

Atenciosamente

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR