PL 5048/2026 – Prevenção e enfrentamento ao cyberbullying em estabelecimentos de ensino | MESA: Despachado
Destacamos que o PL 5048/2026 (prevenção e enfrentamento ao cyberbullying em estabelecimentos de ensino), foi despachado às Comissões Permanentes destinadas à sua análise, em regime ordinário de tramitação, a saber::
- Comissão de Educação (CE);
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF);
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, assim, caso aprovado por todas, será enviado para deliberação da Câmara – salvo interposição de recurso para levá-lo para votação anterior no Plenário do Senado.
O PROJETO
De autoria do deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), o projeto institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em estabelecimentos de ensino, ou similares, estabelecendo diretrizes, medidas preventivas, protocolos institucionais de atendimento e mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. Para os efeitos da lei, o cyberbullying é considerado nas formas descritas na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática).
A Política reger-se-á pelos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana, da prevenção da violência digital, da educação para a cidadania digital, da corresponsabilidade entre família, escola, sociedade e Estado e da prioridade absoluta da proteção da infância.
Estarão sujeitos às disposições da lei:
» escolas públicas e privadas da educação básica;
» instituições de ensino técnico e profissionalizante;
» creches e centros de educação infantil;
» clubes, associações esportivas e recreativas;
» organizações religiosas que desenvolvam atividades educativas com crianças e adolescentes; e
» organizações da sociedade civil que promovam atividades educacionais ou recreativas.
Para tanto, os estabelecimentos abrangidos deverão:
- instituir Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying, contendo diretrizes de prevenção da violência digital, regras de conduta para uso de tecnologias, estratégias educativas permanentes, ações de apoio às vítimas e medidas pedagógicas voltadas aos autores das agressões, com ampla divulgação à comunidade escolar;
- elaborar Protocolos de Prevenção e Atendimento ao Cyberbullying, com procedimentos de identificação e registro de casos, fluxos internos de comunicação e encaminhamento, acolhimento da vítima e proteção contra revitimização, comunicação aos responsáveis legais e encaminhamento aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com articulação com o conselho tutelar, a rede de saúde, a rede de assistência social e os órgãos de segurança pública;
- implementar programas permanentes de educação digital e prevenção ao cyberbullying, abordando uso seguro da internet, riscos da exposição digital, prevenção do cyberbullying, respeito e empatia no ambiente digital e responsabilidade legal no uso das redes sociais;
- oferecer capacitação periódica aos profissionais que atuam nas instituições, para identificação e enfrentamento do cyberbullying; e
- manter canais seguros e acessíveis de denúncia, assegurando confidencialidade, proteção da vítima e acompanhamento institucional.
Os protocolos deverão observar a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), especialmente quanto à adoção de políticas e programas educativos de prevenção ao assédio digital e ao cyberbullying.
Nos estabelecimentos de ensino, a Política Institucional deverá integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o regimento escolar.
As políticas e os protocolos também deverão observar a Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática), a Lei nº 14.811/2024 (Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente contra a Violência), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A fiscalização do cumprimento da lei caberá aos órgãos competentes da educação, da proteção da criança e do adolescente e da administração pública educacional. O descumprimento poderá sujeitar o estabelecimento a advertência, determinação de adequação institucional, multa administrativa e outras sanções previstas na legislação educacional.
Por fim, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 180 dias, e a norma entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Na justificação, o autor afirma que o avanço das tecnologias digitais ampliou os riscos à integridade psicológica de crianças e adolescentes, entre eles o cyberbullying. Ressalta que, apesar dos avanços da legislação há lacuna normativa quanto à obrigatoriedade de protocolos institucionais estruturados nas escolas e demais instituições que atuam com crianças e adolescentes, e cita o reconhecimento reiterado, pela jurisprudência, da responsabilidade civil de instituições educacionais que se omitem diante de casos de bullying e cyberbullying. Segundo o autor, o projeto busca preencher essa lacuna, promovendo educação digital responsável, proteção das vítimas, fortalecimento da rede de proteção e prevenção da violência digital.
Clique aqui e acesse a íntegra do projeto
Atenciosamente
Deybson de S. Cipriano – Presidente da Federação Assespro
Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR
