Destacamos do Diário Oficial da União a Resolução ANATEL nº 765/2023,  que altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações para estabelecer o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

Confira as Medidas legais de 10 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 09 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 8 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 7 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 6 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 3 de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 1º de novembro de 2023.

Confira as Medidas legais de 31 de outubro de 2023.

Confira as Medidas legais de 30 de outubro de 2023.