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Medidas legais | Sancionada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024

Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23), da Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, a Lei Orçamentária Anual 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

O presidente Lula sancionou o texto aprovado pelo Congresso, estimativa da receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que atinge a cifra de R$ 5,4 trilhões, no entanto, foi vetado o valor de R$ 5,6 bilhões referente às emendas de comissão, preservando, consequentemente, o montante de R$ 11 bilhões.

O veto foi justificado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido/AP) por divergência com o valor acertado pela Planalto com os congressistas. Por sua vez, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT) argumentou que a decisão reflete a necessidade de adequação orçamentária à um menor patamar da inflação, que tem como efeito, diminuir as despesas da União.

O tema será alvo de debates nas próximas semanas. Apesar da reação negativa de lideranças partidárias, o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), após reunião no Planalto, afirmou que o Governo trabalha na construção de uma proposta que viabilize a recomposição desse valor.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024

Do montante global de despesas projetado para este ano de cerca de R$ 5,414 trilhões, destaca-se a seguinte alocação:

  • R$ 2 trilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, comtemplando as despesas relacionadas aos Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
  • R$ 1,667 trilhão será direcionado ao Orçamento da Seguridade Social. As despesas neste contexto abrangem os dispêndios em ações de saúde, previdência e assistência social provenientes de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundos mantidos pelo poder público; e
  • R$ 1,746 trilhão será destinado ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal.

 

Este delineamento orçamentário reflete a abrangência e a segmentação das despesas governamentais, buscando uma distribuição estratégica dos recursos para atender às distintas necessidades e responsabilidades das áreas contempladas. Nesse contexto, para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento foi destinado o valor de R$ 151 bilhões.

Em relação aos ministérios, destaca-se a previsão de despesa de R$ 12,8 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) – sendo R$ 6,3 bilhões para o FNDCT – e de R$ 2 bilhões para o Ministério das Comunicações (MCom) – R$ 52 milhões para o FUST e R$ 16 milhões para o FUNTTEL, valores que não consideram os recursos sob supervisão dos Fundos, classificados em operações oficiais de crédito.

Dentre os programas elencados nos ministérios supracitados, destacamos:

  • Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) – R$ 4,1 bilhões;
  • Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização – R$ 1,6 bilhão;
  • Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro – R$ 141,7 milhões;
  • Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998/2000) – R$ 38 milhões;
  • Implementação de Cidades Conectadas – R$ 9,5 milhões; e
  • Promoção de Acesso Gratuito à Internet (Programa Internet Brasil – Lei nº 14.351/2022) – R$ 935 mil.

 

Para mais, as despesas previstas por órgão nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seguem a seguinte divisão:

Seguem links para a Lei Orçamentária Anual 2024 e seus anexos, assim como para os suplementos:

  • Volume I – quadros orçamentários consolidados;
  • Volume II – consolidação dos programas de governo;
  • Volume III – detalhamento das ações, dos Poderes Legislativo e Judiciário;
  • Volume IV – detalhamento das ações, do Poder Executivo, exceto MEC;
  • Volume V – detalhamento das ações, do MEC; e
  • Volume VI – orçamento de investimento.

Veja também:

Consulta Pública | ANATEL – Atualização das atribuições e destinações de Frequências do Brasil (2023-2024) – Prorrogado

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