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Medidas Legais | Orçamento Federal: Sancionado o Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027

Foi sancionada sem vetos, nesta quinta (11), a Lei n°14.802, de 10 de janeiro de 2024, originária do PLN 28/2023, que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027.                       

O PPA define as diretrizes, programas e objetivos para orientar a atuação do governo ao longo de quatro anos, abrangendo políticas públicas e planos já existentes ou em processo de formulação, sendo avaliado anualmente. As leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) devem estar alinhados com o que está estabelecido no PPA.

No âmbito da Dimensão Estratégica, a Lei prevê o apoio a transição para a economia verdedigital e criativa com fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação, bem como, a Promoção da gestão pública inovadora e efetiva, fomentando a transformação digital. Além disso, foram incluídas novas propostas de investimentos, demandando áreas como proteção animal, produção de semicondutores, recursos para a Embrapa, apoio à pecuária familiar, e expansão do ensino superior em regiões sem universidade pública federal.

 

PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO 2024-2027

O Plano estabelece indicadores que devem ser consideradas prioritários para Administração Pública Federal, destacando que a previsão, no texto de possibilidade de contemplação de novas prioridades para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, a saber:

»      combate à fome e redução das desigualdades;

»      educação básica;

»      saúde: atenção primária e atenção especializada;

»      Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);

»      neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e

»      combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Também indica as seguintes agendas transversais(I) crianças e adolescentes; (II) mulheres; (III) igualdade racial; (IV) povos indígenas; e (IV) meio ambiente.

Já a governança do PPA 2024-2027 visa atingir as metas e objetivos, assegurando o acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas, buscando aprimorar os mecanismos de implementação e integração de políticas, critérios de regionalização para redução de desigualdades, processos de monitoramento e avaliação, além de promover a participação social.

Em paralelo, o texto determina que a realização de metas e investimentos plurianuaisincluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional, estará sujeita à aprovação de emendas correlatas nas leis orçamentárias anuais, caso as propostas orçamentárias não sejam suficientes para atendê-las.  Além disso, define que os programas estipulados no PPA deverão contribuir e se basear nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, formulada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Estima-se que R$ 13,3 trilhões serão destinados ao quadriênio, provenientes de fontes orçamentárias e não orçamentárias, abrangendo 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

Na Dimensão Estratégica (Anexo I), que representa as principais linhas estratégicas do governo federal para a implementação de políticas públicas, são fundamentados em 7 valores que compreendem 13 diretrizes, orientando as ações e o relacionamento interno e externo do governo federal, conforme apresentado a seguir.

 

VALORES

DIRETRIZES

Democracia

 

»   Promover a inclusão econômica e social e a melhoria da qualidade de vida da população, com garantia de direitos e cidadania.

 

Diversidade e justiça social

 

»   Promover a redução das desigualdades sociais e regionais;

»   Valorizar a diversidade cultural e regional;

»   Fortalecer a equidade de gênero, raça, etnia com respeito à orientação sexual e a garantia da inclusão de idosos e pessoas com deficiência.

 

Sustentabilidade socioambiental

 

»   Contribuir com as políticas de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação de seus impactos;

»   Apoiar a transição para a economia verde, digital e criativa com fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação; e

»   Fortalecer a dimensão socioambiental nas políticas públicas.

 

Participação social

 

»   Promover a transparência e a gestão participativa na elaboração e implementação do orçamento e das políticas públicas, com foco em seus beneficiários e em seus resultados.

Atuação colaborativa

»   Atuar em articulação com movimentos sociais e agentes públicos, privados e do terceiro setor visando mobilizar competências e recursos para ampliar a capacidade de atuação do Estado;

»   Promover a cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável; e

»   Potencializar a cooperação federativa.

Responsabilidade fiscal e social

 

»   Assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, fiscal e socialmente responsável.

 

Excelência na gestão

 

»   Promover a gestão pública inovadora e efetiva, fomentando a transformação digital.

 

Conforme o texto sancionado, o Poder Executivo federal tem um prazo de até 90 dias para publicar, em site oficial, demonstrativos das prioridades e agendas transversais, baseadas em atributos legais e infralegais do PPA 2024-2027. Seguiremos monitorando a publicação de tais documento e atualizaremos a informação tão logo os anexos sejam disponibilizados.

 

Clique aqui e acesse as íntegras da nova Lei e do Anexo I.

 

Clique aqui e acesse as medidas legais publicadas no DOU em 16 de janeiro de 2024.

Veja também:

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