Subcomissão Especial CTRAB/SUBJORNA: Alternativas para o fim da escala de trabalho 6×1

A Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6 X 1 (CTRAB/SUBJORNA) realizou duas audiências. Para debater “alternativas para o fim da escala de trabalho 6×1”, a primeira audiência, em 31 de outubro de 2025, ocorreu na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e foi presidida pela deputada federal Érika Hilton (PSOL/SP). Já a segunda ocorreu em 03 de novembro de 2025, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), sob a presidência do deputado federal Bohn Gass (PT/RS).

Na Bahia, os participantes estiveram exclusivamente a favor da pauta, enquanto no Rio Grande do Sul houve a participação de setores empresariais dissonantes. Destaca-se a FIERGS, que trouxe profundidade ao debate, ao apresentar dados sobre os riscos à economia com o possível fim dessa atual jornada de trabalho laboral – realidade em diversos setores.

AUDIÊNCIA ALBA

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) destacou o caráter popular e mobilizador da pauta, afirmando que o atual modelo “6,5 por 0,5” impede o descanso real e perpetua jornadas exaustivas. Para ele, ampliar direitos trabalhistas não prejudica a economia, mas fortalece o desenvolvimento, pois “quem dinamiza a economia é o povo trabalhador”. A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) enfatizou o simbolismo de o debate ocorrer na semana do servidor público e ressaltou que reduzir a jornada é também uma medida de saúde mental e equilíbrio social. Defendeu a articulação com as comissões de Educação, Saúde e Serviço Público, lembrando que a maioria dos países europeus já adota jornadas menores.

O secretário estadual do Trabalho, Augusto Vasconcelos, afirmou que a redução da jornada é um direito vinculado à saúde, lazer e convivência familiar, destacando experiências de empresas que já adotam modelos mais flexíveis, como o 4×3, sem perdas de produtividade. A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) classificou a escala 6×1 como herança da escravidão e defendeu a centralidade das mulheres negras no debate, chamando a pauta de uma luta feminista e de justiça social.

Mário Diniz (Sindicato dos Auditores Fiscais da Bahia) alertou para o déficit de auditores fiscais do trabalho — apenas 30% do mínimo recomendado pela OIT — e defendeu a nomeação imediata de novos servidores para garantir o cumprimento da lei. Emerson Gomes (Força Sindical) reforçou que a luta pela jornada digna é histórica e civilizatória, e que trabalhar menos é uma questão de qualidade de vida e justiça social. Lúcio Omar Machado (CUT) apontou que o avanço tecnológico não tem se revertido em bem-estar e defendeu a uniformização de jornadas em setores produtivos e de serviços, inclusive nas plataformas digitais.

Marcelo Carvalho (UGT) classificou o debate como uma “revolução no mundo do trabalho” e defendeu que a Bahia lidere o movimento nacional pela jornada 4×3, proposta na PEC 08/2025 de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL/SP). Propôs também um piso salarial estadual e a inclusão de trabalhadores por aplicativos nas discussões. Hermelino Souza (CTB) lembrou o Dia Nacional dos Comerciários e reforçou que o fim da escala 6×1 é uma pauta legítima, popular e conectada com as demandas contemporâneas, destacando o apoio de 71% da população segundo pesquisa Quaest.

O relator da subcomissão, deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) citou experiências internacionais e defendeu mecanismos que vinculem incentivos fiscais à valorização do trabalho e à distribuição de renda. O deputado federal Léo Prates (PDT/BA) associou o tema à saúde mental e elogiou o diálogo entre capital e trabalho como caminho para o consenso. Já a deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA) rememorou conquistas trabalhistas históricas e afirmou que o desafio atual é adaptar a legislação a setores que funcionam continuamente, sem prejudicar a economia.

A deputada federal Érika Hilton (PSOL/SP) ressaltou que a proposta de transição da escala 6×1 para 5×2, e posteriormente para 4×3, tem base técnica e política, defendendo equilíbrio entre dignidade humana e sustentabilidade econômica. Enfatizou que o Brasil está preparado para avançar e que a Bahia tem papel estratégico na construção dessa agenda, por sua tradição de lutas sociais e engajamento sindical.

Ao final, deliberou-se que a Assembleia Legislativa da Bahia encaminhará relatório oficial ao Ministério do Trabalho e Emprego, consolidando as propostas apresentadas e reforçando o protagonismo do estado na formulação de políticas de geração de emprego, qualificação profissional e desenvolvimento inclusivo.

AUDIÊNCIA ALRS

O debate revelou três grandes eixos. O primeiro foi a posição dos sindicalistas: entre ele, o consenso crescente sobre a necessidade de revisar o modelo atual de jornada, reconhecendo o excesso de carga horária e a “pobreza de tempo” que atinge a classe trabalhadora, segundo seus argumentos. O segundo eixo foi a divergência quanto ao instrumento dessa mudança: enquanto as centrais sindicais e o campo progressista defendem uma alteração constitucional para fixar novas garantias, o setor empresarial argumentou que a negociação deve ocorrer de forma setorial e via convenções coletivas. Por fim, emergiu um debate estrutural sobre a reorganização do trabalho no Brasil, em meio à transição tecnológica, ao avanço da automação e ao risco de pejotização — apontado pelos representantes dos trabalhadores como ameaça direta aos direitos sociais e à proteção previdenciária.

A desembargadora aposentada e atualmente vinculada à pesquisa acadêmica em economia na Unicamp, Magda Biavaschi, destacou que a luta pela redução da jornada é uma “pauta histórica e civilizatória”. Alertou que o Tema 1389 do STF, caso aprovado, pode legitimar a pejotização e desestruturar o sistema público de proteção ao trabalho, classificando essa hipótese como “o prenúncio de uma sociedade sem direitos e, portanto, sem demandas”.

Entre as falas sindicais, Gabriel Bezerra (CONTAR) destacou os impactos concretos da exploração laboral no campo, citando dados de mais de 70 mil trabalhadores resgatados do trabalho escravo desde 1995 e índices de informalidade acima de 80% em estados do Nordeste. Argumentou que a redução da jornada é também uma medida de saúde pública e de justiça social. Rodrigo Calais (CTB-RS) apresentou levantamento do Observatório do Estado Social indicando 472 mil afastamentos por transtornos mentais em 2024, um aumento de 134% em dez anos, defendendo o PL 67/2025, de autoria da deputada Diana Santos, que propõe a jornada de 40 horas semanais, 5×2, sem redução salarial.

Lúcia Garcia (Dieese), por sua vez, destacou que o Brasil vive uma contradição entre ganhos de produtividade e estagnação salarial, lembrando que “a economia produz mais, mas o trabalhador continua exausto e sem tempo para viver”. Defendeu a implementação gradual da redução da jornada como parte de uma nova estratégia de desenvolvimento, orientada pela sustentabilidade e pela valorização da vida.

Representando as mulheres trabalhadoras, Cleonice Back, suplente do senador Paulo Paim (PT/RS), trouxe uma perspectiva de gênero ao debate, afirmando que a luta pela jornada reduzida é uma das principais pautas das mulheres do campo e da cidade, pois elas enfrentam duplas e triplas jornadas. Citou o parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT/SE) à PEC 148/2015, que propõe a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem redução de salários. Cleonice enfatizou que “a redução da jornada também é uma política previdenciária, porque gera empregos formais e fortalece o sistema de contribuição”.

O sindicalista Marco Daniel Rockenbach (Sindicomerciários de Lajeado) reforçou que a base trabalhadora enfrenta subemprego e salários baixos, e que a resistência empresarial à redução da jornada é incoerente diante das renúncias fiscais de R$ 800 bilhões anuais. Do campo empresarial, Ivo Dallacqua (Fecomércio-SP) e Guilherme Escozziero (FIERGS) apresentaram uma posição cautelosa, alertando para o impacto econômico da medida. Argumentaram que a redução abrupta da jornada pode elevar a folha de pagamento em até 27%, representando um custo adicional de cerca de R$ 113 bilhões ao ano para a indústria. Ambos defenderam que mudanças no regime de trabalho devem ser conduzidas por meio de negociação coletiva, preservando a competitividade e evitando o aumento da informalidade.

Nos encaminhamentos finais, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), relator da subcomissão, destacou a necessidade de um relatório equilibrado que garanta dignidade ao trabalhador sem comprometer a sustentabilidade das empresas. Gastão, que preside a Frente Parlamentar Católica, associou a proposta ao princípio da doutrina social da Igreja, defendendo que “nem o socialismo nem o liberalismo resolvem a questão da dignidade humana — ela se constrói com equilíbrio e justiça”. Já o deputado federal Bohn Gass (PT/RS) reafirmou o papel do Congresso como instância democrática de construção de consensos e anunciou a realização de nova audiência nacional sobre o tema, marcada para o dia 10 de novembro, no Auditório Nereu Ramos, em Brasília.

Deybson de S. Cipriano  – Presidente da Federação Assespro

Adriano Krzyuy – Presidente da Assespro-PR